MPDFT

Policiais militares são condenados por superfaturamento em manutenção de viaturas

Os dois deverão pagar multa de 30 vezes o salário da época, em valores corrigidos

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve, nesta segunda-feira, 23 de novembro, a condenação de dois policiais militares por ato de improbidade administrativa. Alexandre Antônio de Oliveira Correa e Alexandre Henrique Garcia Vianna foram os responsáveis por irregularidades na contratação, em 2014, da empresa RR Guilherme Automóveis para realizar serviços de manutenção em viaturas da PMDF. A execução do contrato teve evidências de superfaturamento.

De acordo com a decisão, os dois devem pagar multa de 30 vezes o salário recebido na época, em valores corrigidos. Também tiveram os direitos políticos suspensos por três anos e estão proibidos de contratar com o poder público ou receber incentivos creditícios e fiscais pelo mesmo período.

Segundo a ação ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça Militar, os dois foram, respectivamente, o signatário do contrato e do parecer jurídico que o fundamentou. Análise realizada pelo MPDFT encontrou evidências de superfaturamento na operação. Entre as irregularidades apontadas estão a alteração do contrato (o valor negociado no pregão foi de R$ 3,58 milhões, mas o efetivamente firmado foi de R$ 5,79 milhões); falta de comprovação dos serviços prestados; assinatura de termo aditivo que aumentou o valor para R$ 7,23 milhões, mais do que os 25% permitidos por lei; e esgotamento do valor disponível para a execução de todo o serviço em apenas seis meses.

Processo nº: 0710727-87.2019.8.07.0018

{JOR}