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Refis 2020: para MPDFT, em tempos de pandemia, renúncia fiscal deve ser feita com cautela

Em 6/4, o governo local enviou à Câmara Legislativa projeto de lei complementar (PLC) que institui o Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal, o Refis 2020. Renúncias fiscais ultrapassam  R$ 3 bilhões 

Diante da atual conjuntura de pandemia em decorrência do novo coronavírus (Covid-19), a 3ª Promotoria de Defesa da Ordem Tributária (Pdot) recebeu com preocupação o novo programa de renúncia fiscal do governo local, enviado à Câmara Legislativa em 6 de abril. Com o projeto, serão perdoados, apenas em 2020, mais de R$ 3 bilhões: R$ 2,9 bilhões de ICMS; R$ 404 milhões de IPVA; R$ 195 milhões de ISS; R$ 117 milhões de IPTU; R$ 81 milhões de ITBI; R$ 368 milhões de ITCD; e R$ 13 milhões de TLP. 

“Gastos extraordinários serão feitos em saúde e para ajudar a economia, os quais não foram colocados em perspectiva orçamentária e financeira. Com a redução progressiva de circulação de pessoas e mercadorias, a perspectiva de arrecadação será bem inferior àquela projetada para o ICMS e ISS em 2020 e nos próximos anos”, alerta o promotor de Justiça Rubin Lemos em análise preliminar sobre o projeto de lei. 

Em 2019, o ICMS representou mais de 62% da arrecadação do DF. Mais de 96% da renúncia em 2020 recai sobre esse tributo. “A população que vive na informalidade também sofrerá as consequências com a perda de empregos e diminuição de salários, mas não se verá alcançada pelos benefícios, que mais uma vez têm seu destino, em maior escala, para a classe empresarial”, reforça o promotor. Para os empresários a renúncia será de mais de 70% da dívida. Em relação aos demais tributos, o máximo de desconto será de 50%.

Política pública?

Outra questão levantada pelo Ministério Público é adotar o perdão fiscal como política pública a fim de beneficiar devedores. ”Com a expectativa de um pequeno aumento no valor financeiro da arrecadação, o DF abre mão de parte considerável de valores que deveriam ser recolhidos ao erário público”, completa. Segundo ele, a prática em nada altera o perfil dos devedores que a cada ano repetem suas condutas com foco na supressão de tributos esperando um novo Refis. Segundo ele, pesquisas demonstraram que o estoque da dívida continua crescendo, mesmo com o ingresso de valores novos.

A 3ª Pdot aguardará a análise da CLDF para adotar as medidas que entender cabíveis em relação ao referido projeto. “A atuação nessa seara ocorre há muitos anos, sempre no sentido de fiscalizar o cumprimento da Constituição e das leis, com a preocupação de proteger o patrimônio público, que é de todos os cidadãos do Distrito Federal”, completou Lemos.

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