Medida atende a promotores de Justiça mas beneficia outros órgãos públicos
Em atendimento a sugestões de membros do MPDFT, a procuradora-geral de Justiça, Fabiana Costa, apresentou ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e ao secretário da Casa Civil, Valdetário Monteiro, proposta de alteração do decreto nº 40.213, de 30 de outubro de 2019. O pedido tem o objetivo de permitir que as solicitações de informações ou respostas a ofícios encaminhados a órgãos do GDF sejam enviados diretamente à instituição demandante, sem a necessidade de passar antes pela Casa Civil.
O GDF atendeu o pedido do MPDFT e editou um novo decreto (nº 40.588), publicado na noite desta quinta-feira, dia 2. Ele altera a edição anterior e estabelece que “a resposta à recomendação, determinação, pedido de informações ou requisição deverá ser elaborada de imediato pelo órgão ou entidade da administração pública direta e indireta do DF que a recebeu e enviada tempestivamente ao respectivo destinatário, com envio de cópia integral à Casa Civil”. A medida vai beneficiar qualquer instituição pública que requeira informações a órgãos do GDF.
Para Fabiana Costa, que tem se reunido semanalmente com secretários do governo para acompanhar as ações contra o Coronavírus, trata-se de uma conquista que resulta do diálogo e da compreensão da importância da agilidade e da transparência no serviço público. “A alteração do decreto já seria relevante em situações normais. Neste momento, é de extrema importância porque ele reduz a burocracia e facilita o acesso à informação, não apenas para o Ministério Público, mas para todas as entidades que precisam de respostas junto a órgãos do governo”, explica.
O assessor de controle e constitucionalidade do MPDFT, Daniel Pinheiro, explica que o primeiro decreto causou descontentamento entre os promotores de Justiça porque alongou o caminho para envio de respostas às promotorias de Justiça. “Optamos pelo diálogo, uma vez que a Casa Civil se mostrou sensível à questão. Uma alternativa seria a judicialização, que não resolveria o problema de imediato e tornou-se desnecessária”, conclui.
A publicação do novo decreto foi um dos temas da reunião que aconteceu na manhã de ontem, quinta-feira, dia 2, na Casa Civil. O encontro, que tem ocorrido semanalmente para apresentar ao Ministério Público as ações contra o coronavírus, contou com a participação da procuradora-geral de Justiça, Fabiana Costa; do procurador distrital dos direitos do cidadão, Eduardo Sabo; e dos promotores de Justiça Clayton Germano e Bernardo Matos. Do GDF, estiveram presentes o governador Ibaneis Rocha, os secretários da Casa Civil, Valdetário Monteiro; da Saúde, Francisco Araújo; e de Segurança Pública, Anderson Torres; além do presidente da Codeplan, Jean Lima.
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