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PPCUB: Prourb recomenda adiamento ou desdobramento de audiência pública e transparência dos estudos técnicos

 Promotoria defende que todos os laudos técnicos e discussões da Câmara Técnica sejam disponibilizados para consulta na internet. Audiência deverá ser subdividida em partes devido à complexidade do assunto

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) recomendou, nesta quarta-feira, 16 de novembro, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), que adie ou replique a audiência pública para apresentação da proposta de Projeto de Lei Complementar do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). O encontro foi marcado para este sábado, 19 de novembro, às 9h.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) requer que laudos técnicos, estudos e demais informações que embasaram a elaboração da minuta do projeto de lei complementar em questão sejam disponibilizados para consulta na internet com, no mínimo, 30 dias de antecedência da audiência. Também deve estar aberto à consulta on-line o conteúdo das reuniões realizadas pela Câmara Técnica criada no âmbito do Conplan para debater o assunto, especificando as contribuições contempladas na referida proposta legislativa.

A Prourb recomendou também a subdivisão da audiência pública em partes, a serem discutidas em diferentes datas, tendo em vista a amplitude e a complexidade do tema.

Os termos da recomendação foram acolhidos pelo Secretário da Pasta no sentido de realizar nova audiência para debater o projeto, com a prévia disponibilização dos estudos técnicos que lhe serviram de base.
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