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Prodecon investiga empresas de crédito por suposto bloqueio ilegal de celulares

• Consumidor
• OE25 – Atuação criminal

Aplicativo permitiria que, em caso de inadimplência, o aparelho do consumidor seja travado remotamente

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) abriu inquérito civil público para investigar suposto bloqueio ilegal de aparelhos celulares por empresas de crédito. A informação obtida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) é que a Serasa, ao atuar como correspondente bancário e conceder empréstimos, condiciona o serviço ao uso de um aplicativo que permite o bloqueio remoto do telefone celular do consumidor. Diante de eventual inadimplência, o aparelho é travado pela empresa e o cliente tem acesso somente a ligações de emergência.

Além da Serasa, são investigadas as empresas Supersim Análise de Dados, Banco CBSS, Banco Votorantim, Banco Pan, Finamax e Socinal Financeira. Segundo a Prodecon, há indícios de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados. O objetivo do inquérito é analisar o funcionamento do aplicativo de bloqueio de dados e verificar se são usados mecanismos ilícitos para interferência remota em bens particulares.

Segundo informações apuradas pela Prodecon, a Serasa oferece empréstimos por meio da Serasa eCred, que, por sua vez, atua como correspondente bancário dos bancos CBSS, Votorantim, Pan e Finamax. A empresa também menciona explicitamente o aplicativo produzido pela Supersim, que atua como correspondente da Socinal Financeira.

A Serasa e a Supersim têm dez dias para informar à Prodecon se têm autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para bloquear aparelhos celulares. Também devem apresentar o número e a data de início dos contratos assinados que preveem o uso do aplicativo como garantia. A abertura do inquérito também foi comunicada à Anatel, que deve informar se existe autorização para a prática ou investigação sobre o tema.

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