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Ex-governador e três ex-gestores são condenados por improbidade administrativa

• Patrimônio público e social

Sobrepreço na obra de reforma do Autódromo de Brasília chegou a R$ 30 milhões 

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) obteve, em 22 de abril, a condenação do ex-governador Agnelo Queiroz e outros três ex-gestores por improbidade administrativa. A ação havia sido proposta porque o contrato para a reforma do Autódromo Nelson Piquet e o termo de compromisso para a realização da Fórmula Indy em Brasília apresentavam graves irregularidades.

Os outros três envolvidos são a ex-presidente da Terracap, Maruska Lima de Sousa Holanda, o ex-diretor financeiro da empresa, Jorge Antônio Ferreira Braga, e o ex-secretário de Publicidade Institucional, Carlos André Duda. Todos foram condenados à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por três anos e à proibição de contratar com o poder público por três anos. Também devem pagar multa no valor de 30 vezes a remuneração da época dos fatos, setembro de 2014. Além disso, a medida cautelar de indisponibilidade de bens foi mantida.

O caso

Em junho de 2013, a Terracap assinou contrato com a empresa Apex Circuit Design Ltda. no valor de € 305 mil (cerca de R$ 1,2 milhão, na época) para a elaboração de estudos técnicos e de viabilidade para a reforma e a adequação do autódromo às normas internacionais de segurança para eventos automobilísticos. Em setembro de 2014, novo contrato foi firmado com a empresa Rígido Engenharia Ltda, no valor de R$ 7 milhões, para serviços técnicos de consultoria especializada, e outro, de R$ 37 milhões, com a emissora Band para a realização da Fórmula Indy em Brasília.

No mesmo mês, foi celebrado convênio para a alocação de recursos da Terracap à Novacap e para execução da obra no valor estimado de R$ 312 milhões. Em outubro de 2014, a Novacap lançou edital de concorrência para a execução da reforma. Entretanto, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) apontou sobrepreço de mais de R$ 30 milhões e suspendeu a licitação. Para burlar a decisão, o contrato de recapeamento de vias públicas foi estendido para reformar o autódromo e o objeto da concorrência foi dividido por meio de pregão.

Com o início das obras, em dezembro de 2014, a Prodep recomendou a sua suspensão, o que foi atendido. A execução irregular de parte da reforma gerou gastos de mais de R$ 7 milhões. No entendimento da Prodep, a conduta dos acusados causou grave prejuízo, porque a obra ficou inacabada e o bem público não pôde mais ser usado, devido à demolição da antiga estrutura.

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