MPDFT

Promotor de Justiça participa de livro com artigo sobre Acordo de Não Persecução Penal

Obra reúne artigos que discutem questões de natureza penal e processual penal de diversos temas, tendo sempre como ponto central o Pacote Anticrime

A obra coletiva “Pacote Anticrime - Lei 13.964/19: temas penais e processuais penais”, lançada nesta terça-feira, 7 de julho, pela editora Juspodivm, conta com a participação do promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Flávio Milhomem. O livro é coordenado pelo professor Gabriel Habib e reúne artigos que abordam questões de natureza penal e processual penal, dos mais variados temas, tendo sempre como ponto central o Pacote Anticrime.

O artigo de autoria do promotor de Justiça trata do Acordo de Não Persecução Penal a partir da análise de preconceitos, fundamentos e finalidades, tomando por base a adoção do Direito Penal Negocial na França e na Alemanha, países de tradição jurídica romana (Civil Law), assim como o Brasil. Milhomem também discorre sobre os requisitos da Lei nº 13.964/19, que deu roupagem legal ao instituto implantado no  ordenamento jurídico pela Resolução nº 181 do CNMP, com atribuições para o Ministério Público.

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