Artigos
O MPDFT informa que todos os textos disponibilizados neste espaço são autorais e foram publicados em jornais e revistas.
Eles são a livre manifestação de pensamento de seus autores e não refletem, necessariamente, o posicionamento da Instituição.
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Ivaldo Lemos Junior
Promotor de Justiça do MPDFT
O aclamado penalista e falecido ministro do STF Nelson Hungria, analisando em 1953 o artigo 1o do Código Penal, queixava-se do excesso de opiniões doutrinárias no exercício da magistratura, que não devem ser tratadas como “tabus” ou exibidas como “roupas de franceses”.
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Thiago Pierobom de Ávila
Promotor de Justiça do MPDFT
Alice Bianchini
Advogada
A conduta de "perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade" passou a ser crime com o advento da Lei 14.132, do último dia 31, que inseriu no Código Penal o artigo 147-A. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa.
Leia mais... sobre: A revogação do artigo 65 da LCP pela Lei 14.132 criou uma abolitio criminis?
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