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Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade

 Pesquisa de Ações Diretas de Inconstitucionalidade

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Uma das funções do Ministério Público é realizar o trabalho de fiscalização e controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais e distritais.

Essa atribuição é de responsabilidade da Procuradoria-Geral de Justiça, que conta com o apoio da Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade para a realização de minutas de petições iniciais, manifestações em processos judiciais, procedimentos administrativos, peças de informação e outros expedientes.

Ao verificar que uma lei distrital fere a Lei Orgânica do Distrito Federal, o MPDFT propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade
Telefones:
3343-9952, 3343-9974 e 3343-9443
E-mail:
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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