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Atribuições da Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade

Portaria Normativa nº 275, de 11 de outubro de 2013 (REGIMENTO INTERNO DO MPDFT)

Da Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade

Art. 46.À Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade compete:

I -elaborar os pareceres nos processos judiciais em que o Procurador-Geral de Justiça oficie, na condição de fiscal da lei;

II -examinar, lançar parecer, requerer ou requisitar diligências nos procedimentos administrativos, peças de informação e outros expedientes que não digam respeito à matéria criminal, enviados à Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade pelo Procurador-Geral de Justiça ou pela sua Chefia de Gabinete;

III - elaborar as razões de decidir do Procurador-Geral de Justiça, nos procedimentos administrativos em grau de recurso ou pedido de reconsideração;

IV - elaborar as ações em que o MPDFT figure como autor,bem como as contestações dos processos em que figure como réu ou litisconsorte passivo, assim como os recursos,

inclusive os especiais e extraordinários;

V -elaborar as informações em mandado de segurança, quando a autoridade coatora foro Procurador-Geral de Justiça;

VI -elaborar os pareceres nos incidentes de uniformização de jurisprudência, que não digam respeito à matéria criminal, enviados ao Procurador-Geral de Justiça, para oficiar na

condição de fiscal da lei, preparando inclusive eventual sugestão de súmula;

VII - auxiliar o Procurador-Geral de Justiça no trabalhode fiscalização e controle da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e distritais, elaborando minutas de

pareceres em processos judiciais, procedimentos administrativos, peças de informação e outros expedientes, bem como minutas de ações, petições, contestações e recursos;

VIII - analisar as representações e expedientes encaminhados à Procuradoria-Geral deJustiça, inclusive por correio eletrônico, pela declaração da inconstitucionalidade de leis ou

atos normativos do Poder Público, frente à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Distrito Federal, ou instaurar procedimento de ofício, para o mesmo fim, sugerindo as medidas

cabíveis;

IX - acompanhar o processamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade interpostas junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,

elaborando as petições e cotas necessárias, assim como interpondo, arrazoando ou contra-arrazoando os recursos cabíveis, inclusive os constitucionais;

X - elaborar pareceres nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, e respectivas reclamações, bem como nas arguições

incidentais de inconstitucionalidade, enviadas ao Procurador-Geral de Justiça, para oficiar nacondição de fiscal da lei;

XI - fiscalizar, mediante leitura do Diário Oficial do Distrito Federal - DODF e do Diário da Câmara Legislativa - DCL, a edição de leis e atos normativos distritais, para fins de

controle de sua constitucionalidade, frente à Lei Orgânica do DF e à Constituição Federal;

XII - expedir ofícios e recomendações, bem como determinar diligências diretamente,ou por intermédio da Chefia de Gabinete, quando se tratar de autoridade sujeita à prerrogativa

de função;

XIII - determinar o arquivamento de representações ou peças de informação que deram origem ao ajuizamento de ações do controle concentrado de constitucionalidade junto ao

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ou a representações encaminhadas à Procuradoria-Geral da República, dando ciência aos interessados;

XIV - disponibilizar e atualizar informações relativas ao controle de constitucionalidade na página da Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade, na Internet e na rede interna do MPDFT;

XV - providenciar a divulgação, interna e externamente, por meio da Secretaria de Comunicação Social, dos atos do Procurador-Geral de Justiça praticados em decorrência do controle abstrato de constitucionalidade, assim com

o dos resultados obtidos; e

XVI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.

Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade
Telefones:
3343-9952, 3343-9974 e 3343-9443
E-mail:
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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