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Algumas ADIs propostas pelo PGR junto ao STF

ADI 2990

Lei federal 9262/96 (art. 3º)

Venda de áreas públicas sem licitação aos seus ocupantes. Terrenos localizados nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu.

Julgado improcedente o pedido (18/4/2007).

ADI 3341

Leis distritais 66/89 (art. 3º), 68/89 (arts. 8º e 17), 82/89 (art. 6º), 83/89 (art. 6º), 96/90 (art. 1º)  e 282/92 (arts. 1º e 2º)

Transposição funcional de servidores sem concurso público.

Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os arts. 8º e 17 da Lei 68/1989 e o art. 6º da Lei 82/1989, prejudicado o exame dos arts. 3º da Lei distrital 66/1989, 6º da Lei distrital 83/1989 e 1º da Lei distrital 96/1990. Ação não conhecida no tocante a impugnação aos arts. 1º e 2º da Lei distrital 282/1992 (29/5/2014).

ADI 3417 

Lei Complementar 1/94 (expressão constante do § 4º do art. 70, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do DF) 

Aplicação subsidiária do regime jurídico único aplicável aos servidores aos conselheiros.

Aguarda julgamento.

 

ADI 3456

Leis distritais 70/89 (art. 9º)  e 100/90

Transposição funcional de servidores sem concurso público.

Aguarda julgamento.

ADI 3480

 

Decretos Legislativos 996/2002 (art. 2º) e 1075/2004

Vinculação e equiparação de remuneração. Sistema de remuneração do Governdor do DF, Vice, Secretários de Estado e Administradores Regionais.  

Aguarda julgamento.

 

ADI 3498

Lei distrital 3595/2005

Altera estrutura do Serviço Notarial e de Registro no DF (cartórios), modifica regras do concurso público, etc.

Aguarda julgamento.

ADI 3601

Lei distrital 3642/2005

Altera composição da Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do DF. 

Julgado procedente o pedido (15/4/2009), modulando-se os efeitos da decisão para a partir da publicação do acórdão.

ADI 3610

 

Lei distrital 2769/2001

Dispõe sobre a profissão de motoboy no DF.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.769, de 18 de setembro de 2011, do Distrito Federal (1º/8/2011).

 

ADI 3666

Leis distritais 3656/2005, 2835/2001 e 3100/2002

Reestruturação da Polícia Civil do DF.

Aguarda julgamento.

ADI 3679

Lei distrital 3787/2006

Serviço de Mototáxi (motoservice).

Julgado procedente o pedido (18/6/2007).

ADI 3916

 

Lei distrital 3669/2005 (arts. 7º, I e III, e 13)

Técnico penitenciário. Alteração da organização da Polícia Civil do DF.

Julgado parcialmente procedente o pedido, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei 3669/2005 (3/2/2010).

ADI 3996

 

Leis distritais 2176/98 (art. 1º); 2990/2002 (arts. 2º, XVIII; 4º, § 4º, e 11); e 3190/2003 (art. 5º)

Permissão para que agentes de trânsito exerçam atividades de natureza policial e portem arma de fogo.

Aguarda julgamento.

ADI 4055

 

Emenda à LODF nº 50/2007 (§ 6º do art. 19 da LODF) e alguns dispositivos da Resolução CLDF  232/2007

Percentual para o preenchimento de cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivo. Exclusão dos gabinetes parlamentares do percentual mínimo de 50%.

Aguarda julgamento. 

ADI 4362  Art. 60, inciso XXIII, da Lei Orgânica do DF

Dispositivo que condiciona processo contra o Governador a prévia autorização da Câmara Legislativa.

Aguarda julgamento. 

 

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