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Câmaras de Coordenação e Revisão

 

 As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios são órgãos responsáveis pela coordenação, integração e revisão do exercício funcional dos membros da Instituição.

Nas funções de coordenação, as Câmaras produzem importantes atos, de caráter orientador, destinados a uniformizar a atuação institucional do MPDFT, respeitada a independência funcional dos membros, resultando na expedição de atos normativos, conforme previsto no art. 11 da Resolução n. 203/15 do Conselho Superior do MPDFT.

Como órgãos revisores, as Câmaras analisam promoções de arquivamento de feitos internos, podendo homologá-los ou não. Nesse caso, ocorre a designação de outro membro ou a conversão do julgamento em diligência, com a indicação das providências a serem adotadas.

Compete, ainda, às Câmaras, a solução dos conflitos de atribuição entre ofícios do MPDFT, fixando a atribuição da promotoria natural para atuar no feito.

Em 2017, a Portaria n. 503/PGJ delegou aos Coordenadores das Câmaras Criminais a decisão final nos casos de discordância dos juízos em relação ao arquivamento referente ao artigo 28 do Código de Processo Penal, ao artigo 181, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, quando se tratar do artigo 397 do Código de Processo Penal Militar.

Consulte abaixo os bancos de dados produzidos pelas Câmaras de Coordenação e Revisão:

Banco de Conflitos de Atribuição

Banco de consultas 

Banco de decisões do art. 28, CPP (em construção)

Enunciados

Recomendações

Súmulas

Atos Deliberativos do Coordenador Administrativo

 

Organização

Organizadas por função ou por matéria, as Câmaras dividem-se em criminais e cíveis, sendo estas últimas com atuação especializada nas seguintes áreas:

 

1ª Câmara Cível Especializada - Patrimônio Público e Social

2ª Câmara Cível Especializada - Tributário e outros

3ª Câmara Cível Especializada - Meio Ambiente e Ordem Urbanística

4ª Câmara Cível Especializada - Saúde, Idoso e Portador de Deficiência

5ª Câmara Cível Especializada - Fundações, Registros Públicos, Criança e Adolescente, Mulher e Filiação

6ª Câmara Cível Especializada - Consumidor e Educação

 

Câmaras Criminais

 

As Câmaras de Coordenação e Revisão atuam isoladamente segundo a respectiva área, ou de forma reunida, para tratar de matérias confluentes, envolvendo conflitos de atribuição e orientação para a atuação ministerial uniforme.

Câmaras Reunidas

Histórico de Composições

Coordenação Administrativa das Câmaras

 

Regulamentação

A norma principal que organiza as Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT é a Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº 75/1993).

O funcionamento e a normatização interna estão disciplinados na Resolução n. 203/2015, alterada pela Resolução n. 239/2018, do Conselho Superior do Ministério Público do DF e Territórios.

 

Estrutura Administrativa

A estrutura administrativa das Câmaras de Coordenação e Revisão é composta por três áreas: Assessoria Administrativa, Assessoria Técnica de Coordenação e Assessoria Técnica de Revisão.

 

 

 

Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sede do MPDFT, Salas 949 a 952
Telefones: (61) 3343-9667 / 9665 / 9547 Fax: 3343-9438
E-mails: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  , O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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