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MPDFT

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Câmaras de Coordenação e Revisão

 

 As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios são órgãos responsáveis pela coordenação, integração e revisão do exercício funcional dos membros da Instituição.

Nas funções de coordenação, as Câmaras produzem importantes atos, de caráter orientador, destinados a uniformizar a atuação institucional do MPDFT, respeitada a independência funcional dos membros, resultando na expedição de atos normativos, conforme previsto no art. 11 da Resolução n. 203/15 do Conselho Superior do MPDFT.

Como órgãos revisores, as Câmaras analisam promoções de arquivamento de feitos internos, podendo homologá-los ou não. Nesse caso, ocorre a designação de outro membro ou a conversão do julgamento em diligência, com a indicação das providências a serem adotadas.

Compete, ainda, às Câmaras, a solução dos conflitos de atribuição entre ofícios do MPDFT, fixando a atribuição da promotoria natural para atuar no feito.

Em 2017, a Portaria n. 503/PGJ delegou aos Coordenadores das Câmaras Criminais a decisão final nos casos de discordância dos juízos em relação ao arquivamento referente ao artigo 28 do Código de Processo Penal, ao artigo 181, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, quando se tratar do artigo 397 do Código de Processo Penal Militar.

Consulte abaixo os bancos de dados produzidos pelas Câmaras de Coordenação e Revisão:

Banco de Conflitos de Atribuição

Banco de consultas 

Banco de decisões do art. 28, CPP (em construção)

Enunciados

Recomendações

Súmulas

 

Organização

Organizadas por função ou por matéria, as Câmaras dividem-se em criminais e cíveis, sendo duas Câmaras Criminais e seis Câmaras Cíveis, estas últimas com atuação especializada nas seguintes áreas:

Grupo 1 - Patrimônio Público e Social

Grupo 2 - Tributário e outros

Grupo 3 - Meio Ambiente e Ordem Urbanística

Grupo 4 - Saúde, Idoso e Portador de Deficiência

Grupo 5 - Fundações, Registros Públicos, Criança e Adolescente, Mulher e Filiação

Grupo 6 - Consumidor e Educação

As Câmaras de Coordenação e Revisão atuam isoladamente segundo a respectiva área, ou de forma reunida, para tratar de matérias confluentes, envolvendo conflitos de atribuição e orientação para a atuação ministerial uniforme.

Câmaras Reunidas

Histórico de Composições

 

Regulamentação

A norma principal que organiza as Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT é a Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº 75/1993).

O funcionamento e a normatização interna estão disciplinados na Resolução n. 203/2015, alterada pela Resolução n. 239/2018, do Conselho Superior do Ministério Público do DF e Territórios.

 

Estrutura Administrativa

 

 

 

Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sede do MPDFT, Salas 949 a 952
Telefones: (61) 3343-9667 / 9665 / 9547 Fax: 3343-9438
E-mails: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  , O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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