Ação Civil Pública

• Ação Civil Pública movida contra o Distrito Federal - Pretende-se que o Distrito Federal seja compelido a instalar novos Conselhos Tutelares
• Ação Civil Pública movida contra o Distrito Federal - Requer realização de procedimento cirúrgico. Treinamento ou contratação de equipe médica qualificada ou terceirização dos serviços já existentes na rede privada de atenção à saúde
• Ação Civil Pública 1914-0/2006 movida contra o Distrito Federal - Petição Inicial com Sentença de Mérito. Convocação de conselheiros tutelares suplentes, nos casos de afastamento dos titulares por prazo superior a 30 dias.
• Ação Civil Pública 766/53 movida contra o Distrito Federal - Petição Inicial -Sentença de Mérito. Visa a implementação das medidas de proteção, art. 101, ECA.

Termos de Ajustamento de Conduta

Recomendações

Termos de Cooperação

• Termo de Cooperação - Firmado entre a Promotoria da Infância e a Secretaria de Segurança Pública do DF, em 25 de fevereiro de 2008.
• Termo de Cooperação - Firmado entre a Promotoria da Infância, a Subsecretaria do Sistema Socioeducativo (Subsis) e o Hospital Universitário de Brasília (HUB), em 23 de julho de 2008.

Diversos

• Memória da Audiência Pública "Sistema Socioeducativo: Questão de Justiça ou de Assistência Social?", ocorrida em 29/02/08
• Saudação da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Distrito Federal - Solenidade de lançamento da cartilha sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal
• Sugestão de procedimento para Oitiva Informal

Ofícios expedidos

• Ofício 4.108/2007 - PDIJ - Encaminhado à Presidência do Senado Federal. Apresenta apoio a projeto de lei relativo a proteção de crianças e adolescentes vítimas.
• Ofício 459/2008 - PDIJ - Sugestão de regulamentação com vistas a assegurar o direito à amamentação até dois anos de idade.
• Ofício 4319/2008 - MPDFT/PDIJ - Recomenda e fixa prazo para encaminhamento de proposta legislativa

Portarias

• Portaria 01/2008 - Instauração de Procedimento de Investigação Preliminar para investigar a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes no DF.