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Ação Civil Pública

Termos de Ajustamento de Conduta

Recomendações

Termos de Cooperação

  • Termo de Cooperação - Firmado entre a Promotoria da Infância e a Secretaria de Segurança Pública do DF, em 25 de fevereiro de 2008.
  • Termo de Cooperação - Firmado entre a Promotoria da Infância, a Subsecretaria do Sistema Socioeducativo (Subsis) e o Hospital Universitário de Brasília (HUB), em 23 de julho de 2008.

Diversos

Ofícios expedidos

Portarias

  • Portaria 01/2008 - Instauração de Procedimento de Investigação Preliminar para investigar a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes no DF.
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