MPDFT

Webinário esclarece entendimentos sobre mudanças na LINDB

Evento contou com a participação dos palestrantes Edilson Vitorelli, procurador da República, e Raquel Melo Urbano de Carvalho, procuradora do Estado de Minas Gerais. Os pesquisadores apresentaram suas perspectivas sobre a atuação ministerial diante da mudança legislativa

Nos dias 19 e 20 de outubro, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) realizou o webinário “LINDB e seus reflexos na atuação do Ministério Público”. O evento promoveu o debate sobre os impactos das alterações trazidas pela lei federal 13.655/2018 à atividade do Ministério Público no controle da administração pública.

O webinário contou com abertura da procuradora-geral de Justiça, Fabiana Costa, e com palestrantes especializados. “As alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro têm reflexo direto na atividade de controle da administração pública exercida pelo MP. O debate nos proporciona conhecimento e consensos necessários, permitindo maior segurança no exercício das atividades ministeriais”, ressaltou a procuradora-geral.

Para a procuradora de Justiça Maria Rosynete Lima, “estamos assistindo a uma evolução do direito fiscalizatório no Brasil, iniciada com a Constituição Federal e com a lei nº 9784/1999, passando pelas inovações de governança e políticas de integridade no setor público. Isso exige que os órgãos de controle externo pautem seu dia a dia na promoção desse novo aparato normativo”.

No primeiro dia de evento, o procurador da República Edilson Vitorelli ministrou palestra sobre o controle da atividade administrativa por intermédio da avaliação das consequências das decisões. O estudioso examinou os efeitos da alteração do artigo 20 da lei. “A Lindb removeu, expressamente, um significativo pedaço daquilo que se convenciona chamar discricionariedade. Entre duas opções igualmente lícitas, cabia ao administrador público a escolha daquela que realiza o interesse público, de acordo com as suas concepções. Agora, entre duas concepções igualmente lícitas, o administrador deverá investigar as consequências práticas da adoção de cada uma delas e excluir aquela que implique consequências práticas menos benéficas à sociedade, ainda que amparada pela legalidade”, esclareceu. Clique aqui para assistir ao primeiro dia.

O segundo dia de evento foi marcado pela palestra da procuradora do Estado de Minas Gerais Raquel Melo Urbano de Carvalho sobre “LINDB e Ministério Público”. “O MP é instituição permanente, voltada para a proteção de interesses fundamentais difusos, individuais indisponíveis e da sociedade como um todo. A resistência que a gente encontra [à atividade de controle externo] merece reflexão. É importante autoconhecimento e conhecimento do Direito”, alertou. Clique aqui para conferir o segundo dia de debates.

Os debates foram mediados pelos promotores de Justiça Fabiano Mendes Rocha Pelloso (Prodep) e Livia Cruz Rabelo (Proreg). A atividade foi proposta e coordenada pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível - Patrimônio Público e Social, por sua Coordenadora Maria Rosynete e por seus membros procurador de Justiça Antônio Marcos Dezan e procuradora de Justiça Laura Beatriz Semeraro Rito. A organização do evento é da Comissão de Aperfeiçoamento de Membros (CAM) e da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Corporativo (Secor).

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