O MPDFT informa que todos os textos disponibilizados neste espaço são autorais e foram publicados em jornais e revistas.
Eles são a livre manifestação de pensamento de seus autores e não refletem, necessariamente, o posicionamento da Instituição.
Paulo José Leite Farias
Promotor de justiça do MPDFT
O Supremo Tribunal Federal dará a última palavra sobre a transposição do São Francisco!". "O Poder Judiciário permite a venda direta de lotes de condomínios!" Rotineiramente, o Judiciário é chamado a solucionar conflitos urbanos e ambientais. Os jornais noticiam o Ministério Público e o Terceiro Setor nas suas funções de defesa da sociedade, buscando pronunciamento do Poder Judiciário quando a solução dada pelo Poder Executivo mostra-se insuficiente ou contrária aos valores constitucionais.
Renato Barão Varalda
Promotor-chefe da Promotoria de Defesa da Infância e da Adolescência do Ministério Público do Distrito Federal.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a venda de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente, tendo inclusive criminalizado tal conduta, estabelecendo pena de detenção de dois a quatro anos e multa a quem “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”. Tal crime não exige dano real à vítima nem dependência química ou física efetiva, sendo suficiente a simples venda do produto para a caracterização. Não há necessidade de laudo pericial nem a comprovação de substância causadora de dependência química especificada em lei ou pelo Poder Executivo da União, já que o ECA não faz essas exigências expressamente.
