Defende o patrimônio público e social do Distrito Federal. Dentre os instrumentos de atuação, destacam-se as requisições de informações e documentos, inclusive a instauração do inquérito policial, a expedição de recomendação, a instauração do inquérito civil, a promoção das ações civil e penal públicas.
Tem destaque na Prodep o controle da atuação dos agentes políticos e administrativos do Distrito Federal no que pertine à prática de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízos aos cofres públicos e atentam contra os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições públicas.
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Proded expediu recomendação ao órgão no final da semana passada. Codhab tem até 30 dias para prestar informações sobre observância do documento
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) expediu recomendação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codbah) para que se abstenha de contratar servidores sem concurso público. A Codhab terá que observar o percentual de pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão e funções de confiança a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo (Lei Complementar Distrital nº 840/2011, e Lei Distrital nº 4.858/2012). O órgão tem o prazo de 30 dias para informar à Prodep sobre o cumprimento da recomendação. O documento foi encaminhado na última quinta-feira, 3 de agosto.
Os candidatos aprovados no último concurso
...Diante de representações recebidas pela Prodep, com relatos da ilegalidade ocasionada pela possível flexibilização de cláusula de barreira no concurso público, foi expedida a recomendação
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) recomendou ao Comando-Geral da Polícia Militar, nesta quarta-feira, 26 de julho, que não flexibilize a cláusula de barreira que determina pontuação mínima e outros critérios para a admissão no Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). A Prodep tomou conhecimento de consulta feita pela PMDF junto ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) para flexibilizar a cláusula de barreira e possibilitar a redução da nota mínima para aprovação na prova objetiva do concurso.
A cláusula de barreira prevista no
...Para a Prodep, poderia haver grande prejuízo econômico aos cofres públicos
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) obteve liminar que suspende decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que autorizava a revisão de contratos antigos de serviços de vigilância celebrados pelo Distrito Federal. Até o julgamento da ação, os contratos não poderão ser repactuados, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.
A Prodep ajuizou ação civil pública questionando a Decisão 1.732/2023 do TCDF, que havia autorizado a repactuação de contratos de empresa prestadora de serviços de vigilância, referente ao período de 2010 a 2013. Ela havia tentado renegociar os valores com o Distrito Federal, mas o pedido foi negado com base em decisão anterior do TCDF, que havia decidido que a repactuação poderia ser feita apenas a partir de janeiro de 2014.
A Prodep argumenta na ação que a matéria havia sido decidida pelo TCDF com
...A Codhab deverá apresentar ao Ministério Pùblico informações sobreplano de ação relacionado à moradia social no DF no prazo de dez dias.
Valores foram pagos de maneira irregular em contrato firmado com o SLU em 2012
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) obteve decisão de segunda instância que confirma a irregularidade de pagamentos feitos pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU) à Sustentare Saneamento. Segundo o acórdão proferido pela 1ª Turma Cível em 21 de junho, a empresa deve devolver aos cofres públicos R$ 42.469.134,03. O valor, referente ao contrato encerrado em 2017, ainda deve ser corrigido.
Em 2012, a Sustentare assumiu o contrato que o SLU havia firmado com a Delta Construções, rescindido por irregularidades no processo de licitação. A ação civil pública foi ajuizada em 2019 depois que nota técnica elaborada pela Prodep e relatório de inspeção da Controladoria-Geral do Distrito Federal apontaram irregularidades nos pagamentos feitos à empresa.
Pelo contrato, a Sustentare deveria apresentar veículos fabricados em 2012, mas a frota empregada
...Medidas judiciais foram cumpridas para a coleta de elementos probatórios contra os suspeitos. As investigações seguem em curso.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) e a Delegacia de Repressão à Corrupção (Decor) deflagraram, nesta quarta-feira, 28 de junho, a operação “Primeira Infância”. A ação visa subsidiar investigação sobre irregularidades praticadas pelos gestores de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) responsável pela gestão de cinco creches que atendem crianças em situação de vulnerabilidade, por meio de convênios com a Secretaria de Estado de Educação do DF (SEE).
Seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas regiões de Taguatinga, São Sebastião e do Núcleo Bandeirante, inclusive na sede da OSC e residências dos investigados. A partir das buscas, foram coletados elementos probatórios para a conclusão do inquérito policial em andamento, bem como para a identificar e comprovar a participação
...Alvos da operação são servidores públicos da Secretaria de Educação e particulares que agiram para majorar valor de contrato administrativo de R$ 21.630.225 para R$ 40.739.020
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) e a Delegacia de Repressão à Corrupção (Decor) deflagraram, nesta quarta-feira, 21 de junho, a Operação “Mobília de ouro”. A ação visa apurar irregularidades no termo aditivo à ata de registro de preços para aquisição de mobiliários para escolas e unidades administrativas da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE).
Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e na Cidade Ocidental, em Goiás, na SEE, nas empresas envolvidas e nas residências dos investigados. Também foram determinadas a suspensão de exercício da função pública e a proibição de acesso ou frequência nas dependências da SEE de dois servidores públicos.
As buscas têm o objetivo de consolidar e reunir
...Criminosos invadiram o sistema interno do Detran-DF para liberar multas ou pendências de mais de 600 veículos, enquanto cobravam valores de proprietários interessados
Integrantes de esquema fraudulento que causou grande prejuízo ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) foram denunciados pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) nesta quinta-feira, 1ª de junho. Juarez Carvalho Costa Junior, Francisco Bruno de Sousa da Costa e sua companheira Larissa Alves da Silva irão responder por associação criminosa e 692 vezes pelo crime de invasão de dispositivo informático, número de acessos não autorizados ao sistema.
Segundo a denúncia, as investigações demonstraram que Francisco Bruno foi responsável pela invasão do sistema de Gestão de Trânsito (Getran) entre maio de 2019 e janeiro de 2020, e promoveu, em conjunto com Larissa Alves, o cancelamento indevido de 612 multas de trânsito e o desbloqueio de 80
...Objetivo foi apresentar o grupo de trabalho responsável pela fiscalização dos recursos do PDAF
Representantes da Rede de Controle da Gestão Pública reuniram-se, nesta segunda-feira, 15 de maio, com a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá. O objetivo do encontro foi apresentar a atuação do Grupo de Trabalho do Programa de Descentralização Financeira e Orçamentária (PDAF).
O promotor de Justiça Cláudio João Freire, que coordena o grupo e representou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) na reunião, explicou que o GT pretende atuar de forma preventiva. “Nosso objetivo é garantir a gestão adequada dos riscos para que o PDAF seja utilizado principalmente para o cumprimento do projeto pedagógico e para melhoria da qualidade
...Investigado indicaria pessoas para cargos comissionados sob a condição de que os nomeados repassassem a ele parte dos salários
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagraram, na manhã desta quarta-feira, 3 de maio, a operação Meridio. O objetivo é cumprir oito mandados de busca e apreensão em investigação relacionada à prática de rachadinha no Governo do Distrito Federal (GDF).
As investigações são conduzidas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) e pela Delegacia de Repressão à Corrupção (DRCor). Os investigadores buscam provas da participação de cada integrante do grupo criminoso, a identificação de outros envolvidos e a apreensão de bens e valores para ressarcimento dos cofres públicos.
Os suspeitos são investigados pela possível prática dos crimes de concussão, estelionato contra a Administração Pública e lavagem de dinheiro. Caso
...De acordo com a Constituição, todo cidadão tem direito à prática esportiva
O novo vídeo do projeto “Participe da cidade” trata do incentivo ao esporte. O estudante de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Caio Ruggiero explica que a prática esportiva é um direito assegurado pela Constituição Federal e mostra de onde vêm os recursos para financiar a formação de atletas.
