Compromisso é impedir abusos no DF
O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Valmir Lemos Oliveira, comprometeu-se a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público local para mudar a abordagem policial à população de rua, especialmente aos meninos e meninas que vivem nas imediações da Rodoviária do Plano Piloto. A proposta foi feita pela promotora de Defesa da Infância e da Juventude do DF Luisa de Marillac, mas foi a deputada distrital Erika Kokay (PT) quem obteve o compromisso do secretário.
O assunto foi tratado durante a audiência pública promovida por Kokay para discutir a exploração sexual de crianças e adolescentes no DF, bem como as denúncias feitas pelos jovens da Rodoviária - eles afirmam ser vítimas de espancamentos e abusos sexuais por parte de policiais militares e de traficantes. Após o caso ser veiculado na imprensa, as vítimas e integrantes de entidades que tentam protegê-las têm sofrido represália.
Durante todo o evento, que teve quase quatro horas de duração, representantes de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos na sociedade civil e integrantes dos governos federal e local repudiaram as violências praticadas no DF, especialmente por agentes públicos. A promotora Luisa de Marilac e o promotor Militar do DF Mauro Faria de Lima garantiram que trabalharão incansavelmente para que os culpados sejam identificados e punidos, mas, assim como os demais participantes, destacaram a necessidade de um trabalho integrado e urgente para proteger as vítimas e impedir a violação do Estatuto da Criança e do Adolescente na capital do país.
O secretário Valmir Lemos expôs as ações realizadas em parceria outros órgãos responsáveis pela questão, mas enfatizou que o compromisso de assinar um TAC é da Secretaria de Segurança Pública, não do Governo do Distrito Federal. Em sua manifestação, Erika Kokay criticou enfaticamente a operação realizada pelo GDF, no último dia 16, na sede do projeto Giração. Segundo ela, a ação não se ocupou da repressão aos criminosos que agridem meninos e meninas, mas "da intimação e autuação da organização que atende a crianças e adolescentes vítimas de violência".
Compromissos - Além de garantir que o Ministério Público e a Secretaria de Segurança firmem o Termo de Ajustamento de Conduta, a deputada Erika Kokay, que já apresentou emenda orçamentária para o tratamento de jovens dependentes químicos ainda neste ano, comprometeu-se a trabalhar nas emendas ao Orçamento 2009 do DF para promover o atendimento integral das crianças e adolescentes em situação de risco social.
A Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República se comprometeu a fazer um diagnóstico sobre a situação dos moradores de rua na Rodoviária do Plano Piloto, trabalhar pela implantação no DF de projetos já executados em outras unidades da Federação e tidos como referência no atendimento e recebimento de denúncias de crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso sexual. Também será desenvolvido um projeto específico para resgatar as mães desses jovens, a fim de que elas ajudem a livrá-los da situação de risco social.
O Conselho Nacional de Justiça abrirá a discussão sobre a melhor forma de usar o espaço do Touring para oferecer acolhimento e atendimento específicos às pessoas que se fixam nas redondezas da Rodoviária. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do DF comprometeu-se a oferecer alimentação e providenciar transporte para os meninos e meninas que denunciaram os abusos e participam de atividades socieducativas no Projeto Giração. Kokay encerrou a audiência comprometendo-se a marcar, dentro de poucos meses, uma reunião sobre a execução dos compromissos firmados.
Infância protegida II
Medidas devem ser práticas e urgentes
Mesmo antes da audiência pública, a deputada Erika Kokay e a rede de proteção da infância e da juventude do DF têm pressionado o governo local para punir os responsáveis pelas violências praticadas na Rodoviária e proteger as vítimas dos abusos. Além de denunciar o caso ao juiz da Vara da Infância e da Juventude e aos promotores do Ministério Público local, Kokay apresentou na Câmara Legislativa pedidos de informações da Secretaria de Segurança Pública sobre os PMs denunciados pelos meninos e meninas de rua. Outro pedido, encaminhado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF, cobra informações sobre a execução de medidas socieducativas no DF. E m especial, sobre a escolha da instituição responsável pela administração do Centro de Internação de Adolescentes Granja das Oliveiras (Ciago) e também do Centro Socioeducativo Amigoniano de Brasília (Cesami), pois os contratos com as instituições que administram essas unidades estão prestes a terminar. Ela também quer saber o total de servidores lotados em órgãos e centros de atendimento a crianças e adolescentes que cumprem medidas socieducativas.
Fonte: Boletim Eletrônico Mandato Sem Pardes - Deputada Erika Kokay