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Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente comentado por Murilo Digiácomo e Ildeara Digiácomo
Legislação Políticas de Saúde no Distrito Federal
Jurisprudência
DECRETO Nº 6.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.
Direitos da Criança e do Adolescente hospitalizados (Resolução nº 41, de 13/10/1995, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA)
Lei nacional de adoção: Lei 12.010, de 29 de julho de 2009
Lei nº 12.061, de 27 de outubro de 2009 - Altera o inciso II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

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