- Cartilha Entrega voluntária para adoção: Orientações para gestantes
- Cartilha Entrega voluntária para adoção: Orientações para profissionais
Legislação pertinente
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Lei 13.869/19
- Lei Distrital 7.282/23 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Distrito Federal
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