A Promotoria de Jusrtiça de Defesa da Infância e da Juventude e os Conselhos Tutelartes do DF promoveram, na quinta-eira, dia 03 de abril, às 15 horas, no Auditório do Edifício-Sede do MPDFT, Audiência Pública para discutir a Lei Distrital 2.640, de 13 de dezembro de 2000, que regulamenta os Conselhos Tutelares no Distrito Federal. O objetivo foi discutir a alteração da Lei e obter o compromisso público do Governo do Distrito Federal e do Poder Legislativo de priorizar o tema.
Criar novos Conselhos Tutelares através da alteração da Lei Distrital 2.640/2000 que regulamenta os Conselhos Tutelares do Distrito Federal. Esta foi a principal proposta apresentada pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (PDIJ) e pelos Conselhos Tutelares do DF na audiência pública. O evento mobilizou a população e uniu organizações responsáveis pela defesa dos direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal. O Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Raimundo Ribeiro, representou o Governador José Roberto Arruda.
Foram apresentadas nove propostas, resultado das reuniões mensais realizadas desde agosto de 2007 entre a PDIJ e os Conselhos Tutelares do DF. São elas: criação de novos conselhos tutelares; vínculo com a zona eleitoral de cada região administrativa, com um limite de atendimento de 200 mil habitantes por unidade; criação de comissão de ética para fiscalizar e investigar denúncias contra os conselhos; funcionamento 24h para todas as unidades; aplicação de prova de conhecimentos específicos aos candidatos a conselheiros; criação de comissão colegiada para coordenar as ações do conselho; prioridade de atendimento no SUS para tratar da saúde mental dos conselheiros; proibir a reeleição de conselheiro que sofrer perda de mandato; criação de assessoria formada por psicólogos, professores e especialistas em direitos da criança e do adolescente.
O ponto alto da audiência foi a discussão sobre a criação de novos Conselhos Tutelares. Atualmente, existem dez conselhos no DF, nas cidades de Brasília, Brazlândia, Ceilândia, Gama, Paranoá, Planaltina, Samambaia, Santa Maria, Sobradinho e Taguatinga. A falta de estrutura, o difícil acesso para alguns habitantes e equipe técnica insuficiente foram os principais motivos citados para justificar a necessidade da criação de novos conselhos no DF.
"O MPDFT se sente honrado em poder promover a justiça e a defesa dos interesses coletivos. Estamos unindo esforços para cumprir nosso papel constitucional", declarou o Procurador-Geral de Justiça do DF e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra. Em seguida, fez questão de reforçar a prioridade que deve ser dada à criança e ao adolescente, determinada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude Oto de Quadros avaliou positivamente a realização da audiência pública. Segundo ele, a proposta incentiva o desenvolvimento de políticas públicas eficientes e estimula a participação do Estado na garantia dos direitos da criança e do adolescente. O Promotor reprovou a ausência do Governador Arruda.
O Conselheiro Tutelar de Brasília Rafael Almeida da Veiga entregou as sugestões ao Secretário Raimundo Ribeiro e destacou a importância de montar uma estrutura adequada para garantir o bom funcionamento dos Conselhos Tutelares. Ao receber a proposta, o Secretário da Sejus se comprometeu a entregá-la pessoalmente ao Governador e incentivar a participação popular na análise das sugestões.
A audiência aconteceu no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e teve a participação do Secretário-Executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Benedito Rodrigues, do Secretário-Executivo do Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), Wesley Oliveira, da Deputada Distrital Érika Kokay, Membro da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, e da representante do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente Perla Ribeiro.
Durante o evento foi realizada feira dos produtos artesanais, de reciclagem, horta orgânica e panificação do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje). Tudo o que foi arrecadado dos produtos provenientes das oficinas profissionalizantes da instituição colocados à venda serão reinvestidos na formação dos adolescentes internos
Apresentação da proposta do projeto de lei pelo Promotor de Justiça Oto de Quadros. Clique aqui
Proposta de alteração da Lei 2.640, de 13 de dezembro de 2000. Clique aqui
Proposta para projeto de Lei. Clique aqui