Seu navegador nao suporta javascript, mas isso nao afetara sua navegacao nesta pagina MPDFT - Termo de Cooperação com a empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A

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FolderOs promotores de Justiça da Infância e Juventude Nino Franco e Renato Barão Varalda assinaram Termo de Cooperação com a empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A com o objetivo de realizar campanha publicitária para divulgar a proibição da venda ou entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Pelo termo, a empresa será responsável pela elaboração de campanha publicitária para criação de site (www.aindanaotenho18edai.com.br); concepção e execução de treinamento para as equipes de garçons de empresas de formatura, cuja primeira etapa ocorrerá em dezembro de 2009 e janeiro de 2010; e produção e entrega de 5 mil folders que abordem a proibição, sendo 4 mil encaminhados pela Schincariol diretamente aos pontos de venda de seus produtos e mil entregues na Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude.

O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) dispõe que é crime vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, com pena de detenção de dois a quatro anos e multa. Segundo a Secretaria de Saúde do DF, dos mais de 2 milhões de habitantes do Distrito Federal, 640 mil são jovens dependentes alcoólico, sendo que 270 mil pessoas estão em nível avançado de consumo, configurando vício.

Segundo os promotores Nino Franco e Renato Barão Varalda, para minimizar essa drástica situação em que se encontram os jovens no Distrito Federal, a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude instaurou um Procedimento de Investigação Preliminar para apurar tais fatos. Notificou, também, os fabricantes, distribuidores e entidades de classe cujos associados estejam envolvidos direta ou indiretamente na venda ou entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes para comparecimento na Promotoria, com o objetivo de celebrar termos de cooperação para a realização campanhas de esclarecimento à população sobre os malefícios do álcool para crianças e adolescentes e sua proibição legal. Folder

 

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