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Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional – Nupri

Atua na promoção e na defesa dos direitos coletivos dos presos e internados, visando a diminuição dos índices de reincidência e uma maior reestruturação social desta parcela da população.

Suas atribuições estão elencadas na Portaria Normativa PGJ nº 344/2014 e dentre elas se destacam:

  • apurar eventual notícia de violação dos direitos à integridade física e psicológica dos presos e internados e, ainda, apurar as notícias sobre prática de tortura no sistema prisional, quando cometida por agentes públicos;
  • acompanhar e fiscalizar os atos administrativos, licitações, contratos e convênios da Administração Pública no âmbito do sistema prisional;
  • fiscalizar a prestação de assistência integral aos presos e internados;
  • expedir recomendações a órgãos e entidades públicas e privadas, com vistas à observância da lei e dos princípios da Administração Pública, à prevenção de condutas lesivas ao bom funcionamento do sistema prisional.

 

 

Endereço: Sede do MPDFT, sala 455
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