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Sobre a Comissão

A Comissão de Proteção dos Dados Pessoais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) é a primeira iniciativa nacional dedicada exclusivamente à proteção dos dados pessoais e da privacidade dos brasileiros.

Foi instituída pela Portaria Normativa PGJ nº 539, de 12 de abril de 2018.

Integrantes da Comissão:

  • Frederico Meinberg Ceroy, promotor de Justiça criminal (coordenador da Comissão) - LinkedIn
  • André Luiz Pereira do Lago César, promotor de Justiça cível
  • Paulo Roberto Binicheski, promotor de Justiça de defesa do consumidor, Lattes
  • David Costa Miranda, assessor

Consultores independentes:

  • Laura Schertel Ferreira Mendes
  • Danilo Doneda

Pilares de atuação da Comissão:

A atuação da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais é calcada em 7 (sete) pilares básicos:

  • Pilar Opinativo: sugerir diretrizes para uma Política Nacional de Proteção dos Dados Pessoais e Privacidade;
  • Pilar Informativo: promover entre a população, empresas e órgãos públicos o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como medidas de segurança;
  • Pilar de Estudos: promover estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;
  • Pilar de Cooperação: promover ações de cooperação com autoridade de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transacional;
  • Pilar de Notificação: receber comunicações sobre a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou prejuízo relevante aos titulares dos dados (data breach notification);
  • Pilar Sancionador: propor ações judiciais visando à aplicação das sanções previstas no artigo 12, da Lei nº 12.965/14 - Marco Civil da Internet, em conjunto com o promotor natural;
  • Pilar Investigativo: instaurar procedimento preparatório, inquérito civil público e procedimento administrativo, em conjunto com o promotor natural.
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