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MPDFT

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Dúvidas frequentes

Dúvidas frequentes

O Ministério Público é uma instituição pública permanente, essencial à Justiça e responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos Ministérios Públicos estaduais.

Não. Apesar de ter competências para atuar perante a Justiça do DF, o MPDFT faz para do MPU, que é formado por quatro ramos:

  • Ministério Público Federal (MPF)

  • Ministério Público do Trabalho (MPT)

  •  Ministério Público Militar (MPM)

  •  Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

O procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é o chefe do MPDFT. Ele é nomeado pelo presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelos membros da instituição. O mandato é de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice. A chefia exercida pelo PGJ é apenas administrativa, pois os promotores e procuradores de Justiça têm independência funcional para atuar judicial e extrajudicialmente.

A carreira do MPDFT é formada pelos cargos de promotor de Justiça adjunto, promotor de Justiça e procurador de Justiça. Os dois primeiros atuam perante os juízes do Distrito Federal, na primeira instância. Os procuradores atuam perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na segunda instância. Confira aqui a estrutura remuneratória dos membros do MPDFT.

Não. O Ministério Público é uma instituição independente, essencial à função jurisdicional do Estado.

Não. Os ministérios são órgãos do Poder Executivo da União. Podem ser criados, extintos e ter sua estrutura modificada pelo presidente da República. O Ministério Público, por outro lado, além de não pertencer a qualquer dos três Poderes, tem a garantia constitucional de não ser extinto nem ter suas atribuições repassadas a outras instituições.

Não. A PGDF é o órgão jurídico do Governo do Distrito Federal. Ela representa o GDF judicial e extrajudicialmente e presta consultoria jurídica aos demais órgãos do Poder Executivo do DF. É formada por procuradores do DF e o chefe da instituição é o procurador-geral do DF.

Sempre que há interesse da União, o julgamento cabe à Justiça Federal e a competência será do MPF: órgãos e servidores federais, questões indígenas, universidades federais. Nos casos em que a atuação é da Justiça estadual, atuam os Ministérios Públicos estaduais. Mesmo pertencendo ao MPU, o MPDFT funciona como um MP estadual, ou seja, em temas pertinentes ao Distrito Federal junto à Justiça local.

Não. O MPC/DF é uma ramo independente responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta do DF. Atua perante o Tribunal de Contas do DF (TCDF) nos processos de tomada ou prestação de contas e na apreciação dos atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive na fase de recurso.

O MPE é formado por uma composição mista: membros do MPF e do MP estadual. Não possui uma estrutura própria. O MPE atua em todas as fase do processo eleitoral:  fiscaliza a criação dos partidos políticos; a diplomação dos candidatos eleitos; a filiação partidária, e a prestação de contas. Nas eleições municipais, atuam os promotores eleitorais (MP estadual). Os procuradores regionais Eleitorais (MPF) atuam quando os candidatos concorrem aos cargos de governador, deputado e senador, pois o julgamento cabe ao Tribunal Regional Eleitoral.  Quando se trata de candidato à Presidência da República, a competência para julgar é do Tribunal Superior Eleitoral, e para propor ação, portanto, do procurador-geral Eleitoral (MPF). 

Órgãos do MPE

Grau de Jurisdição

Matéria de competência originária

Procurador-geral Eleitoral (PGR)
Vice-procurador-geral Eleitoral
(Integram o MPF)
Tribunal Superior Eleitoral Eleição presidencial
Procuradores regionais Eleitorais
(Integram o MPF)
Tribunais Regionais Eleitorais

Eleições federais, estaduais e distritais
Promotores eleitorais
(Integram o MP estadual)
Juízes eleitorais Eleições municipais

A atuação é judicial quando os membros do Ministério Público propõem ação à Justiça. A atuação é extrajudicial quando não envolve a Justiça. Por exemplo, a visita a uma prisão para verificar as condições em que os presos se encontram, as reuniões com as partes para homologação de acordos, o atendimento ao público, a participação em audiências públicas, as vistorias a prédios públicos para verificar a acessibilidade, a assinatura de termos de ajustamento de conduta (TAC).

Não. O MP atua quando há interesse público. Nos casos em que o interesse é exclusivamente particular e sem repercussão para a sociedade, o próprio interessado deve ajuizar a ação. Por exemplo, se uma escola pública deixa de funcionar por falta de estrutura, o MPDFT deve atuar, pois esse é um interesse de toda a sociedade. Ao contrário, se um cidadão se sente prejudicado por uma cobrança de imposto que considera equivocada e foi dirigida apenas a ele, deverá procurar a Justiça por conta própria. O MP pode, ainda, atuar como custos legis, fiscal da lei, nos processos cíveis. Nesses casos, o MP não é parte, mas cabe a ele verificar, com base na legislação, se o pedido merece ou não ser atendido. O MP funciona como o olhar da sociedade sobre essa relação, para garantir, inclusive, a imparcialidade do julgador.

Sim. O Ministério Público deve agir de ofício tão logo chegue a seu conhecimento, por qualquer meio, uma ilegalidade, desde que haja interesse público na sua apuração.

Os direitos coletivos são conquistas sociais reconhecidas em lei, como o direito à saúde, o direito a um governo eficiente, o direito ao meio ambiente equilibrado. Quando um direito coletivo não é respeitado, muitas pessoas são prejudicadas e o Ministério Público tem o dever de agir, ainda que o violador seja o próprio Poder Público. Em sentido amplo, dividem-se em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos:

  • Direitos difusos: os titulares são indeterminados e indetermináveis. São direitos que merecem especial proteção, pois atingem, simultaneamente, a todos. Exemplos: meio ambiente sadio; vedação à propaganda enganosa; segurança pública.
  • Direitos coletivos: são direitos de grupo, categoria ou classe de pessoas. É possível determinar quem são os titulares, pois existe uma relação jurídica entre as pessoas atingidas por sua violação ou entre estas e o violador do direito. Exemplos: direito dos consumidores de receber serviços de boa qualidade das prestadoras de serviços públicos essenciais, direito dos alunos de determinada faculdade de receber serviços educacionais de qualidade.
  • Direitos individuais homogêneos: recebem proteção coletiva para otimizar o acesso à Justiça e a economia processual. Dizem respeito a pessoas determinadas cujos direitos são ligados por um evento que tenha origem comum. É possível a propositura de ação individual. Exemplos: direitos dos compradores de produto defeituoso de serem indenizados pelo fabricante; direito à declaração de nulidade de cláusula abusiva de contrato de prestação de serviços públicos essenciais, direito das vítimas de um acidente de avião.

O inquérito policial é conduzido pela polícia, que se responsabiliza por toda a investigação. O resultado é apresentado ao Ministério Público, que, a partir dele, pode propor a ação penal. Já o procedimento de investigação é instaurado por membro do Ministério Público e tem como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais. Serve como preparação e embasamento para a propositura da ação penal.

O ICP é um procedimento instaurado pelo Ministério Público para investigar se um direito coletivo foi violado. O membro do Ministério Público pode solicitar perícia, fazer inspeções, ouvir testemunhas e requisitar documentos. O ICP tem início com a publicação de portaria no Diário Oficial da União – Seção 2. As investigações sigilosas também são publicadas, entretanto com algumas restrições.

O TAC  é um acordo na esfera administrativa. O signatário se compromete a ajustar uma conduta considerada ilegal. Em alguns casos, o próprio documento prevê penalidade em caso de descumprimento, como o pagamento de multa. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

É instrumento extrajudicial para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades.

É a acusação formal que aponta determinada pessoa como possível responsável por um fato criminoso. A denúncia é apresentada a um juiz, que pode, ou não, recebê-la. Se for recebida, tem início  o processo criminal.

Há dois tipos: incondicionada e condicionada. A primeira é a ação iniciada pelo Ministério Público. Não é preciso que a vítima ou outro envolvido autorize a propositura da ação. Isso acontece quando prevalece o interesse público na apuração de alguns crimes definidos na legislação. Exemplos: homicídios, roubos, furtos, latrocínio. A ação penal pública condicionada depende de representação da vítima. São alguns exemplos: ameaça, perigo de contágio venéreo, violação de correspondência comercial, divulgação de segredo.

A finalidade da  ACP é proteger a coletividade ao responsabilizar o infrator por danos causados, por exemplo, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria, pela União, pelos estados e pelos municípios, por autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos um ano. Se houver desistência infundada ou abandono da ação, o Ministério Público pode dar prosseguimento à demanda em substituição ao titular originário.

A ação popular é o instrumento que permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação. Há também a possibilidade de uma ação popular quando a administração pública for omissa em relação a atos que deveria praticar.

É uma ação cível que busca responsabilizar o agente público que comete dano ao erário, enriquece ilicitamente, viola os princípios administrativos ou concede indevidamente benefício financeiro tributário. Responde por improbidade o agente público que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.

A ADI tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. O MPDFT analisa as leis distritais com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, que é a Constituição local. A análise da constitucionalidade é feita após a publicação da lei no Diário Oficial do DF. No site do MPDFT, você pode consultar as ADIs ajuizadas pela instituição.

A consulta de andamento processual é feita no  site do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). Para isso, você precisa de dados sobre o processo, como o número ou o nome de uma das partes. Processos em segredo de Justiça não estão disponíveis para consulta. No Portal da Transparência do MPDFT, também é possível consultar procedimentos e inquéritos instaurados pela instituição.

A publicidade dos atos judiciais é a regra estabelecida pela Constituição. No entanto, a defesa da intimidade ou o interesse social podem limitar o acesso aos dados processuais às partes e a seus advogados. Correm em segredo de Justiça, necessariamente, os processos que dizem respeito a casamento, filiação, divórcio, alimentos e guarda. No sigilo, nem mesmo as partes têm acesso aos dados processuais, apenas Ministério Público, magistrado e servidores autorizados. É utilizado na fase investigatória do processo penal devido à necessidade de preservação de provas e com intuito de não prejudicar as investigações.

Não. Ela atua nas infrações cometidas por crianças e adolescentes. Quando o crime é cometido contra menores de idade, a atuação é de uma Promotoria de Justiça Criminal. A PJIJ é dividida em três áreas:

1. Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e Juventude: assuntos que envolvem adoção, Conselho Tutelar e abandono de incapazes;

2. Promotoria de Justiça Infracional: crianças e adolescentes em conflito com a lei; e

3. Promotoria de Justiça de Execução de Medida Socioeducativa: responsável pela fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas.

Não. Como a regulação do Ensino Superior é de competência do Ministério da Educação, a atuação é do Ministério Público Federal (MPF). A competência da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) está restrita à Educação Infantil e aos ensinos Fundamental e Médio. Caso a questão seja sobre a relação de consumo, pode haver a atuação da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.

A Prosus acompanha e fiscaliza o atendimento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Questões relacionadas a hospitais particulares e planos de saúde, que envolvem relação de consumo, são de responsabilidade da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon). A atuação da Pró-Vida é criminal. Por exemplo, nos casos em que profissionais de saúde causam, por ação ou omissão, danos à vida ou à saúde das pessoas. Atua, também, em casos que envolvam alimentos transgênicos, experimentos biológicos e terapêuticos, eutanásia, transplante de órgãos, bancos de dados de DNA, reprodução assistida, aborto legal e clonagem de seres humanos.

Os crimes dolosos contra a vida: aborto; infanticídio; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e homicídio.

A Promotoria de Justiça Militar do MPDFT fiscaliza a atuação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e apura a prática de crimes militares, acompanhando os inquéritos policiais militares (IPM). Quando o militar comete um crime comum, a atuação é de uma promotoria de Justiça Criminal ou do Júri. Já o Ministério Público Militar atua nos casos que envolvam as Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica.

O veículo de imprensa deve protocolar o pedido, por escrito, na Vara de Execuções Penais, endereçado ao juiz titular. O pedido deve ser feito em papel timbrado do órgão solicitante, com nome, CPF, identidade das pessoas que irão ao local, endereço e telefone de contato. Deverão constar todos os detalhes da entrevista: finalidade, indicação do estabelecimento prisional e horário. O período de tramitação do pedido é de 10 a 15 dias.

O Ncap fiscaliza o trabalho da polícia judiciária, no caso, da Polícia Civil do DF. As promotorias de Justiça nas cidades também fazem o controle externo da atividade policial, entretanto o Núcleo atua quando, no decorrer de investigação policial, verificar-se recusa, omissão ou retardamento injustificado do agente que investiga o fato. Também tem como atribuição colher reclamações do público relacionadas à atividade policial, receber notícia de ocorrência de crime quando esta não for recebida na delegacia; e instaurar inquérito civil referente aos fatos de improbidade administrativa relacionados com a atividade de polícia judiciária. O Núcleo de Combate à Tortura (NCT), que utiliza as instalações e recursos humanos e materiais do Ncap, atua na formulação de políticas de prevenção do crime de tortura no DF, além de investigar crimes de tortura praticados por agente público.

Os Núcleos de Direitos Humanos (NDH) trabalham para fomentar a defesa da criança, do adolescente, da mulher e das vítimas de discriminação e preconceito. São divididos em três unidades: Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED), Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente (Nevesca) e Núcleo de Gênero Pró-Mulher.

Não. São delitos diferentes. Para caracterizar o crime de racismo, é necessário que a conduta discriminatória seja dirigida a um determinado grupo ou coletividade. Não depende de representação da vítima, ou seja, o Ministério Público pode agir mesmo que a pessoa ofendida não registre a ocorrência do fato. Já o crime de injúria racial é definido como ofensa à honra de alguém com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem. Nesse caso, a ação penal depende de representação da vítima.

Depende do motivo. Se for para exame de DNA para reconhecimento de paternidade, a atribuição é da Promotoria de Justiça de Família. Nos casos de alteração de jazigo, atua a Promotoria de Justiça de Registros Públicos. Para elucidação do motivo da morte, nos casos em que há suspeita de crime, a Promotoria de Justiça Criminal. Os pedidos de cremação passam pela Promotoria de Justiça de Registros Públicos.

As fundações privadas com sede no Distrito Federal. A atribuição é da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social (PJFeis). Por exemplo, a Fundação Banco do Brasil, apesar de ser nacional, é privada e tem sede em Brasília. Consulte aqui a relação das instituições em regular funcionamento.

É uma resposta ao crime diferente da Justiça Criminal, que prioriza a reparação do dano e não apenas a punição do culpado. Ela possibilita a aproximação entre as instituições formais de Justiça e o controle informal, por meio da participação ativa e interessada de todos os envolvidos em conflitos de natureza criminal, incluindo a própria comunidade.

No Brasil, conciliação e mediação são meios distintos de solução de conflitos.  A mediação é uma negociação intermediada por alguém imparcial que facilita o diálogo entre as pessoas envolvidas para que elas mesmas proponham soluções para o conflito. Na conciliação, o terceiro facilitador interfere de forma mais direta no litígio e pode chegar a sugerir soluções. A outra diferença está no tipo de conflito. Em casos subjetivos, nos quais exista relação entre os envolvidos, indica-se a mediação. Em questões objetivos, mais superficiais, nos quais não existe relacionamento duradouro entre os envolvidos, aconselha-se o uso da conciliação.

Os crimes são uma espécie de infração penal mais grave, com penas mais altas, de até 30 anos de reclusão. As contravenções são infrações mais leves e a tentativa não é punível. Prisão simples,  até cinco anos de detenção. A pena máxima é de até cinco anos de detenção.

A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semiaberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média. A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite o cumprimento em regime fechado. Em regra a detenção é cumprida no regime semiaberto ou no regime aberto.

O dolo e a culpa estão ligados à voluntariedade do crime. No dolo, existe a vontade consciente de praticar ou assumir o risco da conduta prevista em lei como crime. Na culpa, a conduta voluntária, que produz um resultado não querido ou aceito pelo agente, é causada por imperícia, imprudência ou negligência.

As duas hipóteses são qualificadoras de homicídio, ou seja, causam o aumento da pena. O motivo torpe é aquele considerado imoral, vergonhoso, repudiado moral e socialmente, algo desprezível. Um exemplo seria matar para receber uma herança, ou matar por preconceito. Já o motivo fútil é aquele causado por algo insignificante, banal, quando há uma desproporcionalidade entre o crime e a causa, como matar por ter levado uma fechada no trânsito, rompimento de relacionamento, discussões familiares.

Vias de fato são atos agressivos de provocação como empurrar, sacudir e puxar cabelo. Não deixa marcas. É considerada uma contravenção penal. No crime de lesão corporal, há prejuízo à integridade física da vítima e necessita de exame de corpo e delito para ser comprovada.

As três são espécie de prisão provisória, permitida durante o inquérito, por um tempo determinado, com o objetivo de preservar a investigação de crimes graves.

  •  Prisão temporária - geralmente é expedida para que a polícia e o Ministério Público coletem provas para garantir o sucesso da investigação. Tem prazo de até cinco dias, podendo ser prorrogado.
  • Prisão preventiva - o réu pode ser mantido preso até o julgamento ou pelo período que for preciso para não atrapalhar as investigações. Não possui prazo pré-estipulado e pode ser feita em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal.
  • Flagrante - ocorre durante o ato criminoso.

Furto e roubo são crimes contra o patrimônio. O primeiro é menos grave, pois não há violência, por exemplo, quando o ladrão furta objetos de um veículo vazio. Já o roubo ocorre com ameaça e violência, como o assalto à mão armada.

 

  • Liberdade provisória: pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante.

  • Relaxamento da prisão: ocorre nas hipóteses de prisão preventiva ilegal ou que não possua os requisitos para a sua decretação.

  • Revogação da prisão: cabe tanto para prisão preventiva quanto para a prisão temporária legais, mas que não são mais úteis para o processo criminal.

Ambos são benefícios concedidos a sentenciados que cumprem pena há determinado período e têm bom comportamento. O saidão é uma autorização de saída temporária, concedida pelo juiz da execução penal. Geralmente ocorre em datas comemorativas como Natal, Páscoa e Dia das Mães. Já o indulto é o perdão da pena concedido por decreto do presidente da República.

É um benefício concedido ao condenado cuja pena seja inferior a dois anos, que atenda algumas condições: não seja reincidente em crime doloso; os elementos referentes à prática do crime, como culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, permitam; e, por fim, que não seja cabível a substituição por penas alternativas. Com o fim do prazo de suspensão, que é de até quatro anos, e mediante o cumprimento das condições, o condenado obtém a extinção de sua pena.

A prisão antes do julgamento é medida excepcional, quando não for possível a aplicação de outra medida. Diante disso, a lei permite que medidas cautelares sejam decretadas desde o início da investigação no caso das infrações com pena restritiva de liberdade. Com odescumprimento das medidas cautelares, a prisão preventiva pode ser decretada.

As medidas restritivas de direitos são:

1. comparecimento periódico em juízo;

2. proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares;

3. proibição de manter contato com determinadas pessoas;

4. proibição de ausentar-se da comarca, necessária para a investigação ou instrução;

5. recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;

6. suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica;

7. internação provisória;

8. fiança; e

9. monitoração eletrônica.

Os três são crimes contra a honra, mas há diferenças. Calúnia é acusar alguém publicamente de um crime; difamação é dizer que a pessoa foi autora de um ato desonroso; injúria é, basicamente, uma difamação que os outros não ouviram.

O crime de denunciação caluniosa engloba a calúnia, que é o ato de atribuir, falsamente, à vítima a prática de um delito. Mas além disso, o autor leva ao conhecimento da autoridade o fato para que a vítima seja investigada e processada.

 

Na corrupção ativa, o crime é praticado por um terceiro: alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para que ele pratique, atrase ou deixe de praticar determinado ato que é seu dever. Na passiva, o funcionário solicita ou recebe vantagem indevida.

Todos são crimes praticados por funcionários público. No peculato, o servidor desvia ou apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer bem, público ou particular, de que tem posse em função do cargo, em proveito próprio ou de outra pessoa. Na concussão, o servidor exige, para si ou para outro, vantagem indevida, em razão do cargo que ocupa. Já na prevaricação, o servidor retarda ou deixa de praticar, indevidamente, um ato que deveria obrigatoriamente fazer, ou pratica um ato de ofício contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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