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Após ação do MPDFT, lei que institui direito de defesa para demolição de obras ilegais em áreas públicas é considerada inconstitucional

Procurador-geral de Justiça destacou ingerência indevida em órgão de fiscalização do DF


PGJ faz sustentação oral de ADI julgada durante sessão do Conselho Especial do TJDFTO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acatou pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e julgou inconstitucional a Lei Distrital 5.646/2016, que altera o Código de Edificações do DF e estabelece direito de defesa para demolição de obras ilegais em áreas públicas.

A sustentação oral foi feita pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, durante sessão do Conselho Especial do Tribunal, nesta terça-feira, 12 de setembro. A decisão foi unânime.Em abril do ano passado a procuradoria-geral de Justiça do DF (MPDFT) ajuizou ADI sobre o tema, com o argumento de que a norma restringia indevidamente o exercício do poder de polícia da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) utilizado para a proteção do meio ambiente e da ordem urbanística.Em sustentação oral, o procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, lembrou que a lei já havia sido suspensa, também por unanimidade, pelo Tribunal no ano passado. “É preciso destacar que a norma representa ingerência indevida nos órgãos de fiscalização urbana, que já enfrentam grande desafio para impedir ocupação irregular e a grilagem de terras em todo o Distrito Federal”, explicou.

A lei impedia, por exemplo, que fossem aplicadas multas e embargo da obra antes de transcorrido o prazo para o ocupante corrigir as irregularidades. Além disso, a demolição total ou parcial das construções irregulares ficaria sujeita à prévia notificação do infrator, que teria direito à defesa em procedimento administrativo, ainda que houvesse ocupação ilegal de áreas públicas ou de proteção ambiental. Somente depois de esgotadas todas as instâncias administrativas do procedimento, o infrator seria obrigado a demolir a obra no prazo de 30 dias. Para o Ministério Público, a lei legitimava exigências descabidas e contrárias ao interesse público e à segurança jurídica, além de prejudicar o exercício do poder de polícia pelo Estado.
O MPDFT argumentou, ainda, que a norma foi editada por parlamentar, mas somente o governador do DF poderia dar início ao processo legislativo envolvendo atribuições, funcionamento e organização de órgãos da Administração Pública, da qual a Agefis faz parte. Por isso, a Procuradoria-Geral do DF também ingressou com ação de inconstitucionalidade, que foi julgada na mesma sessão e também recebeu decisão favorável.

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