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Termos de Ajustamento de Conduta

Atenção: os TAC's firmados antes de 2024 estão publicados no Portal do MPDFT.

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01a. Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social - 1ªPRODEP-BSI x 02a. Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social - 2ªPRODEP-BSI x 03a. Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social - 3ªPRODEP-BSI x 04a. Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social - 4ªPRODEP-BSI x 05a. Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social - 5ªPRODEP-BSI x 06a. Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social - 6ªPRODEP-BSI x 07a. Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social - 7ªPRODEP-BSI x

Número Nº do feito Ementa Data de celebração Unidade responsável
Número do termo: 01/2025 - 5ª Proreg/3ª prodep Nº do feito: 08192.105992/2024-48 Ementa: 
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (PDAF) – UTILIZAÇÃO DE RECURSOS – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – LIMITES LEGAIS – LICITAÇÃO – CONTROLE E TRANSPARÊNCIA – RESPONSABILIDADE.
Ajuste firmado entre o MPDFT e a SEEDF para assegurar a correta aplicação dos recursos do PDAF, em conformidade com a Lei Distrital nº 6.023/2017, Decreto nº 42.403/2021 e Lei Federal nº 14.133/2021. Estabelece compromissos para: (i) abstenção do uso do PDAF em obras de grande vulto incompatíveis com o regime de descentralização; (ii) realização de procedimento licitatório para intervenções estruturais; (iii) implementação de mecanismos de controle para evitar fracionamento indevido e direcionamento de contratações; (iv) observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais previstos na Lei de Licitações; (v) adoção de medidas administrativas e técnicas para execução excepcional e transitória de emendas parlamentares previamente descentralizadas, totalizando cerca de R$ 13,3 milhões, com fluxo obrigatório de contratação, transparência, controle interno e prestação de contas; (vi) previsão de sanções em caso de descumprimento, incluindo execução judicial, responsabilização pessoal e institucional, ressarcimento ao erário e multa. Vigência de 12 meses, prorrogável, com eficácia de título executivo extrajudicial.
 Data de celebração: 09/12/2025 Unidade:
  • 05a. Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos - 5ªPROREG
  • 03a. Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social - 3ªPRODEP-BSI
Número do termo: 01/2025 - 4ª Prodep Nº do feito: 08192.037808/2024-20 Ementa: 
Constitui objeto do Termo de Ajustamento de Conduta a adequação à legislação de regência das parcerias celebradas entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB e as cooperativas e associações habitacionais, para fins de execução da política de desenvolvimento habitacional do Distrito Federal.
 Data de celebração: 07/04/2025 Unidade:
  • 04a. Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social - 4ªPRODEP-BSI
Data da última atualização: 09/12/2025 às 18:09

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