MPDFT

Vivo tem seis meses para permitir que clientes mudem plano por meio do site ou app

Justiça mantém condenação de empresa de telefonia em ação ajuizada pelo MPDFT por prática abusiva

O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) conseguiu mais uma vitória contra a operadora Vivo para permitir que os consumidores possam escolher planos mais baratos por meio do site ou aplicativo. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento ao recurso da empresa e manteve a sentença da 13ª Vara Cível de Brasília.

De acordo com a sentença, de agosto de 2019, a Vivo deve viabilizar essa mudança no prazo de seis meses, sob pena de muita diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento. Atualmente, a empresa só permite essa alteração por meio do call center ou loja física.

Na ação civil pública ajuizada em 19 de fevereiro de 2019, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) argumentou que a conduta da empresa é uma prática abusiva porque torna a relação de consumo desequilibrada. Segundo o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, se a empresa “impõe ao consumidor que quer realizar downgrade o deslocamento até uma loja física ou a utilização do serviço de call center, fica evidente que a operadora de telefonia busca dificultar a alteração contratual”.

Para a 3ª Turma Cível do TJDFT, “são direitos básicos dos consumidores a liberdade de escolha, a igualdade nas contratações e a adequada prestação dos serviços, de modo que não pode o fornecedor dificultar a mudança de plano, seja para outro de valor mais elevado, seja para outro de menor valor”.

PJe 0703831-79.2019.8.07.0001

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