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Justiça mantém condenação de empresa de telefonia em ação ajuizada pelo MPDFT por prática abusiva

O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) conseguiu mais uma vitória contra a operadora Vivo para permitir que os consumidores possam escolher planos mais baratos por meio do site ou aplicativo. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento ao recurso da empresa e manteve a sentença da 13ª Vara Cível de Brasília.

De acordo com a sentença, de agosto de 2019, a Vivo deve viabilizar essa mudança no prazo de seis meses, sob pena de muita diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento. Atualmente, a empresa só permite essa alteração por meio do call center ou loja física.

Na ação civil pública ajuizada em 19 de fevereiro de 2019, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) argumentou que a conduta da empresa é uma prática abusiva porque torna a relação de consumo desequilibrada. Segundo o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, se a empresa “impõe ao consumidor que quer realizar downgrade o deslocamento até uma loja física ou a utilização do serviço de call center, fica evidente que a operadora de telefonia busca dificultar a alteração contratual”.

Para a 3ª Turma Cível do TJDFT, “são direitos básicos dos consumidores a liberdade de escolha, a igualdade nas contratações e a adequada prestação dos serviços, de modo que não pode o fornecedor dificultar a mudança de plano, seja para outro de valor mais elevado, seja para outro de menor valor”.

PJe 0703831-79.2019.8.07.0001

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