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MPDFT

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O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), por meio da 5ª Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística, ingressou com ação cautelar pedindo o cancelamento do show do cantor Elton John, marcado para ocorrer hoje, em Brasília. Na ação protocolada hoje, dia 8, a Promotoria informa que há inúmeras irregularidades envolvendo o empreendimento denominado Centro Internacional de Convenções do Brasil.

Na ação, foi argumentado que o edifício ainda está em obras, não possui carta de habite-se, e que não foi feito estudo de viabilidade de trânsito no local e de acessibilidade de grande número de espectadores.  “O Ministério Público instaurou procedimento administrativo e após realização de diligências, comprovou-se que o local efetivamente está em obras, não sendo observada instalação de equipamentos preventivos, bem como inexistentes saídas de emergência, o que põe em risco a população em caso de situação de incêndio ou pânico”, afirmou a titular da 5ª Prourb, Maria Elda Fernandes Melo.

A promotora de Justiça informa ainda que o Departamento de Trânsito, apesar de provocado, “não se manifestou a respeito de um planejamento para facilitar o acesso dos motoristas ao Centro Internacional de Convenções do Brasil, já que só há uma via de mão dupla para acessar ao local e já foram vendidos mais de 6.000 (seis mil) ingressos”.

Além disso, segundo a ação, a Agência de Fiscalização (Agefis) constatou, durante a construção do Centro Internacional de Convenções do Brasil, que a obra estava sendo erigida em desconformidade com o  alvará nº 004/2012. Esse documento fora expedido pela Administração Regional de Brasília, o que ensejou a lavratura dos auto de notificação, interdição e embargo. “Apesar disso, os proprietários do empreendimento não sanaram as irregularidades, o que ensejou na expedição de vários autos de infração”, afirma a promotora..

Veja a íntegra da ação (2013.01.1.029686-5).

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