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MPDFT

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O MPDFT possui a Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec), primeira iniciativa nacional dedicada exclusivamente à proteção dos dados pessoais e da privacidade dos brasileiros. Instituída ainda em 2018, a Espec tem entre suas atribuições:

  • Sugerir diretrizes para uma Política Nacional de Proteção dos Dados Pessoais e Privacidade;
  • promover entre a população, empresas e órgãos públicos o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como medidas de segurança;
  • promover estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;
  • promover ações de cooperação com autoridade de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transacional; receber comunicações sobre a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou prejuízo relevante aos titulares dos dados (data breach notification);
  • propor ações judiciais visando à aplicação das sanções previstas no artigo 12, da Lei nº 12.965/14, o Marco Civil da Internet, em conjunto com o promotor natural; além de instaurar procedimento preparatório, inquérito civil público e procedimento administrativo, em conjunto com o promotor natural.

Entre 2019 e 2020, a Espec realizou cerca de 50 ações, entre inquéritos, recomendações, Termos de Ajustamento de Conduta e procedimentos administrativos para fiscalizar o uso de dados pessoais por instituições públicas e privadas. Foram judicializados cinco inquéritos civis públicos. Um deles, em desfavor da empresa In Loco Tecnologia da Informação S.A. para investigar a disponibilização de dados pessoais de brasileiros e apurar eventuais responsabilidades. Na ocasião, a Espec obteve a primeira decisão judicial no país que confirmou a atribuição do Ministério Público para requisitar Relatório de Impacto à Proteção de Dados para empresas.

A unidade ainda expediu duas recomendações para as empresas Boa Vista SCPC – Boa Vista Serviços S.A,  para que realizasse correções de vulnerabilidades no site da empresa e a comunicação da gravidade do incidente aos órgãos competentes; e para a empresa Unitfour Tecnologia da Informação Ltda, para que criasse canal, de fácil acesso aos titulares dos dados, para a obtenção de informações sobre o tratamento de seus dados pessoais e solicitações a eles relacionadas.

Também foram firmados três termos de ajustamento de conduta (TACs): com a empresa Netshoes para pagamento de indenização por danos morais coletivos causados pelo incidente de segurança que gerou o comprometimento de dados pessoais de clientes. Com a empresa Garupa Desenvolvimento de Sistemas Ltda para proteção efetiva dos dados pessoais de passageiros e motoristas da plataforma. E com a empresa Unitfour Tecnologia da Informação Ltda. para a criação de um canal de comunicação em que titulares dos dados pessoais pudessem exercer seus direitos.

O MPDFT também atua na orientação dos cidadãos. Um exemplo é a edição do curso “Crianças e Tecnologia – CriTec” disponibilizado para toda a sociedade por meio da plataforma de Educação a Distância (EAD) da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Corporativo (Secor/MPDFT).

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