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Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica somente ao Portal Institucional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), não abrangendo os serviços de terceiros disponibilizados por meio desse Portal, tais como Facebook, Instagram e Twitter, os quais deverão ter seus próprios termos e políticas de privacidade.

Este sítio é mantido e operado pelo MPDFT e os nossos serviços podem ser utilizados para a coleta e tratamento de dados pessoais que pertencem àqueles que o utilizam. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

O tratamento de dados pessoais pelo MPDFT é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público e com o objetivo de executar as atribuições constitucionais e legais desta Instituição.

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais reúne informações sobre:

  • Natureza dos dados coletados e finalidade da coleta;
  • Direitos dos titulares em relação aos seus dados pessoais;
  • Identificação do Encarregado de Proteção de Dados e de meios de contato com o MPDFT.

1. Dados pessoais coletados e finalidades da coleta

Nosso portal coleta e utiliza alguns dados pessoais de nossos usuários, de acordo com o disposto nesta seção.

Com exceção do disposto no item 1.5, relativo à simples navegação do usuário por nosso portal, todos os demais dados pessoais abaixo discriminados são colhidos com expresso conhecimento e assentimento do usuário apenas quando do uso de funcionalidades específicas dos canais de acesso a serviços do MPDFT.

1.1. Dados pessoais fornecidos expressamente pelo usuário

Ao solicitar informações ou providências ao MPDFT, fazendo uso de formulários disponibilizados no nosso portal, os usuários podem fornecer alguns dados pessoais, admitida ainda a possibilidade excepcional de formulação de manifestação anônima. Isso ocorre:

a. Ao formular requerimento ou apresentar manifestação dirigida à Ouvidoria do MPDFT; ao utilizar o formulário de solicitação de informações relativo ao SIC – Serviço de Informação ao Cidadão; ao requerer "certidão de envolvimento em feitos".

Dados coletados:

  • Nome, documento de identificação, idade, gênero, ocupação, grau de instrução, endereço, cidade, UF, CEP, números de telefone fixo e móvel, endereço eletrônico (e-mail), perfil em rede social, relação com o MPDFT, meio de resposta, referência, manifestação, opção pelo sigilo e o motivo do sigilo da manifestação.

Finalidade:

  • Atender às solicitações e processar internamente as manifestações dirigidas ao MPDFT.

b. Ao realizar inscrição na nossa plataforma de ensino a distância (Moodle).

Dados coletados:

  • Nome, endereço eletrônico (e-mail), país, cidade, CPF e telefone.

Finalidade:

  • Identificar o aluno para posterior emissão de certificado de conclusão/participação no curso;
  • Comunicar sobre nova publicação de fóruns assinados pelos participantes de cursos e comunidades virtuais que o usuário escolha participar.

1.2. Dados pessoais obtidos de outras formas

Nós coletamos os seguintes dados pessoais de nossos usuários:

  • Endereço IP; Firebase Cloud Messaging registration token; identificador único IOS ou ANDROID para registro do aparelho no sistema de envio de mensagens.

A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:

  • Apresentação de requerimento ou manifestação dirigida à Ouvidoria do MPDFT; solicitação de informações relativas ao SIC – Serviço de Informação ao Cidadão; requerimento de "certidão de envolvimento em feitos".

Finalidade:

  • Garantir a segurança e a autenticidade das transações feitas no sítio;
  • Cumprir determinação legal de armazenamento de registros de acesso a aplicações;
  • Personalizar a experiência do usuário.

1.3. Dados sensíveis

Não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, definidos no artigo 11 e seguintes da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Não haverá coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1.4. Dados de crianças e adolescentes

Para navegação do usuário, em nosso portal, e para utilização dos serviços nele disponibilizados não é feita crítica prévia à idade do usuário.

Em situações específicas, é possível que usuários do nosso portal que se incluam nesse grupo possam fornecer expressamente alguns dados pessoais nas seguintes situações:

a. Ao formular requerimento ou apresentar manifestação dirigida à Ouvidoria do MPDFT; ao utilizar o formulário de solicitação de informações relativo ao SIC - Serviço de Informação ao Cidadão; ao requerer "certidão de envolvimento em feitos".

Dados coletados:

  • Nome, documento de identificação, idade, gênero, ocupação, grau de instrução, endereço, cidade, UF, CEP, números de telefone fixo e móvel, endereço eletrônico (e-mail), perfil em rede social, relação com o MPDFT, meio de resposta, referência, manifestação, opção pelo sigilo e o motivo do sigilo da manifestação.

Finalidade:

  • Atender às solicitações e processar internamente as manifestações dirigidas ao MPDFT.

O tratamento de dados de crianças e adolescentes é realizado com base no melhor interesse da criança ou do adolescente e dispensará o consentimento específico dos pais ou responsáveis legais quando necessário para a proteção da criança ou do adolescente. Fora dessas hipóteses legais, não serão armazenados dados pessoais de crianças ou adolescentes.

O MPDFT exime-se de responsabilidade na hipótese de não fornecimento de dados que permitam aferir a condição da criança ou do adolescente e/ou do usuário ou na hipótese de fornecimento de dados incorretos quanto a essa condição.

1.5. Cookies

Cookies são arquivos de texto gravados automaticamente em seu dispositivo, durante o acesso e navegação por um sítio, que se prestam à identificação de dispositivos, de atividades e preferências dos usuários.

Nenhum arquivo ou informação pode ser extraído do disco rígido do usuário com o emprego de cookies, e não é possível a obtenção de informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do sítio.

a. Cookies do sítio

Os cookies do sítio são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador, exclusivamente pelo sítio.

b. Gestão de cookies

O usuário poderá se opor à gravação de cookies pelo sítio, desativando essa funcionalidade em seu próprio navegador. Confira o procedimento necessário para desativar a gravação de cookies nos seguintes navegadores:

Observação: desativar cookies pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do sítio e/ou comprometer seu correto funcionamento.

1.6. Coleta de dados não prevista expressamente

Excepcionalmente, é possível a coleta e o tratamento de outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei. Nessa situação, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários do portal.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é exclusiva para o sítio em que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) mantém e opera na internet e não se aplica, necessariamente, a outras formas de comunicação do usuário com a Instituição.

2. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros

Os dados pessoais referidos nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais podem ser compartilhados com terceiros, notadamente outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Distrital, bem como outros Ministérios Públicos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Órgãos de Controle Externo.

O uso compartilhado de dados pessoais pelo MPDFT atende a finalidades específicas de cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais, para execução de políticas públicas de sua responsabilidade, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no artigo 6º da Lei Federal nº 13.709/2018.

3. Período de armazenamento de dados pessoais

Os dados pessoais coletados pelo sítio são armazenados e utilizados por período de tempo que corresponda ao necessário para atingir as finalidades elencadas neste documento e que considere os direitos de seus titulares, os direitos do controlador do sítio e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.

Sem prejuízo de possível alteração futura, são aplicáveis os seguintes prazos de guarda:

  • Para manifestações (documentos referentes às críticas, às denúncias, aos elogios, às reclamações, às sugestões e às solicitações de providência e/ou às informações sobre os serviços oferecidos pelo

MPDFT, seus órgãos, membros, servidores e serviços auxiliares): 11 (onze) anos;

  • Para pedidos de informação (documentos referentes aos pedidos de informação acerca dos serviços e das atividades desenvolvidas pelo MPDFT, a fim de garantir o cumprimento do direito fundamental de acesso à informação): 11 (onze) anos;
  • Para cursos promovidos pela Instituição (inclusive propostas, estudos, editais, programas, relatórios finais, exemplares únicos de exercícios, relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificados): guarda permanente;
  • Para pedidos, oferecimentos e informações diversas (incluindo pedidos de emissão de certidões): 1 ano.

A contagem do prazo de guarda tem início no ano posterior ao da produção do documento.

A eliminação de documentos no âmbito do MPDFT, em qualquer suporte, ocorrerá depois de concluído o processo de avaliação e seleção, conduzido pela Comissão Permanente de avaliação de Documentos (CPAD), e será efetivada após publicação do edital de ciência de eliminação de documentos, elaboração da listagem de eliminação de documentos e preenchimento do termo de eliminação de documentos, observada a legislação vigente (artigo 11 da Portaria Normativa PGJ nº 663, de 13 de janeiro de 2020).

Uma vez expirados os períodos de armazenamento dos dados pessoais, eles são removidos de nossas bases de dados ou anonimizados, salvo nos casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de armazenamento em virtude de disposição legal ou regulatória.

4. Bases legais para o tratamento de dados pessoais

Base legal para o tratamento de dados pessoais é o fundamento jurídico, previsto em lei, que justifica a coleta e o uso de dados pessoais. Cada operação de tratamento de dados pessoais deve corresponder a uma base legal.

4.1. Dados pessoais não sensíveis

Dados pessoais não sensíveis de nossos usuários são coletados e tratados, quando necessário, para atender aos interesses legítimos do titular e para que o MPDFT possa executar as suas atribuições constitucionais e legais.

4.2. Dados de crianças e adolescentes

O tratamento de dados de crianças e adolescentes é feito com base no consentimento de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem esse consentimento mencionado, quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, no exercício das atribuições constitucionais e legais do MPDFT.

4.3. Legítimo interesse

Determinadas operações de tratamento de dados pessoais podem ser lastreadas exclusivamente em nosso legítimo interesse. Para saber mais sobre em quais casos, especificamente, poderemos nos valer desta base legal. Entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais por algum dos canais informados nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, na seção "Contato".

5. Direitos do usuário

O usuário do portal possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD):

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento.

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) não confere direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.

Os titulares de dados pessoais tratados por nós poderão exercer seus direitos por meio do formulário disponibilizado no seguinte caminho: www.mpdft.mp.br/ouvidoriainternet.

Alternativamente, se desejar, o titular poderá enviar uma mensagem eletrônica (e-mail) ou uma correspondência ao nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais. As informações necessárias para isso estão na seção "Contato" desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Para resguardar direitos próprios e de terceiros e para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderão ser solicitados documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação. Isto somente será feito apenas quando absolutamente necessário, e o requerente receberá todas as informações relacionadas a essa solicitação.

6. Medidas de segurança no tratamento de dados pessoais

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) utiliza medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais coletados no seu sítio de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração.

Entre as medidas de segurança adotadas, considerando-se a natureza dos dados coletados e a finalidade de seu tratamento, bem ainda o risco de eventual violação, destacamos as seguintes:

  • Armazenamento dos dados de nossos usuários em ambiente seguro;
  • Vedação de acesso não autorizado por terceiros aos dados de nossos usuários;
  • Emprego de certificado SSL (Secure Socket Layer) e criptografia na transmissão de dados entre os dispositivos dos usuários e os nossos servidores;
  • Manutenção de registros de acesso e uso dos dados de nossos usuários.

Eximimo-nos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional que escape ao controle do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, como em caso de ataques cibernéticos ou em caso de culpa exclusiva do usuário ou de terceiros.

A ocorrência de incidentes de segurança capazes de provocar risco ou dano relevante para nossos usuários será comunicada aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

7. Reclamação à autoridade de controle

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais, que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

8. Alterações desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A presente versão desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi atualizada pela última vez em 2 de dezembro de 2020.

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser modificada a qualquer momento para refletir alterações de nosso sítio.

9. Contato

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ou sobre os dados pessoais coletados e tratados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:

  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Formulário eletrônico
  • Telefone: 0800 644 9500
  • Endereço postal: Eixo Monumental, Praça do Buriti, lote 2, sala 138, Sede do MPDFT, Brasília-DF, CEP 70091-900
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