- Portaria Normativa PGJ nº 851/2022 – Institui a Política de Gestão de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- Plano de Resposta a Incidentes de Segurança com Dados Pessoais
- Formulário de Comunicação de Incidentes de Segurança de Dados Pessoais
Política de Gestão de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais no âmbito do MPDFT (PGISDP)
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