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O Núcleo de Gênero do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) produziu nota técnica contrária à aprovação do Projeto de Lei da Câmara 80/2016, que cria o crime de abuso de autoridade para magistrados e membros do Ministério Público. Segundo os promotores de Justiça que assinam o documento, a proposta teria efeitos negativos sobre o combate à violência doméstica contra a mulher.

De acordo com a nota, caso o projeto vire lei, “haverá ainda mais estímulo para o arquivamento de inquéritos policiais” contra agressores que praticaram violência doméstica contra a mulher. O Núcleo de Gênero lembra que “usualmente, esses delitos são cercados por um quadro fático de divergências, em que a mulher é a única testemunha do crime e não raro ela mesma se retrata de sua inicial manifestação de vontade”.

O documento também afirma que, ao estabelecer punições para os promotores de Justiça caso o Judiciário entenda que não há indícios mínimos contra o agressor, “a reforma cria uma insustentável ausência de independência dos membros do Ministério Público para promoverem a defesa dos direitos das vítimas de violência doméstica”. Ainda de acordo com a nota, “esse efeito nocivo se estenderá a todos os delitos relacionados à proteção de direitos humanos”.

Clique aqui para ler a íntegra da nota técnica. Secretaria de Comunicação
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