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MPDFT

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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), celebrou, nesta terça-feira, dia 12, termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). O objetivo do acordo é corrigir as cobranças indevidas nas contas de água de 28.129 consumidores do Distrito Federal. O fato aconteceu em outubro de 2013 devido à mudança do sistema de cobranças da concessionária pública. 

Os consumidores que receberam faturas com multas indevidas não precisarão comparecer às unidades de atendimento da Caesb. No TAC, a empresa comprometeu-se a enviar segunda via dos boletos cobrados. Como as novas faturas substituirão as anteriores, os consumidores ficarão isentos de multas irregulares. 

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