Com a implementação da segunda etapa do Setor Noroeste, as Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e do Meio Ambiente (Prodema) ajuizaram ação civil pública com o objetivo de paralisar, imediatamente, as obras de terraplanagem e infraestrutura no local. A ação civil pública conjunta visa, ainda, impedir que sejam expedidos alvarás de construção para os prédios previstos no Setor, uma vez que a ampliação causará danos ao Conjunto Urbanístico de Brasília. O processo tramita na Vara do Meio Ambiente do DF desde junho.
As obras de infraestrutura e edificação no Setor de Habitações Coletivas Noroeste (SHCNW) já foram iniciadas. Segundo a ação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), houve a retirada de vegetação, inclusive de área não autorizada, o que pode acarretar dano irreparável ao meio ambiente, à ordem urbanística e ao patrimônio tombado do Distrito Federal.
Apesar da previsão de estender o Plano Piloto para o Sudoeste e para o Noroeste, conforme documento original Brasília Revisitada, falta correspondência entre o local previsto pelo arquiteto-urbanista Lúcio Costa e aquele onde será implantado o empreendimento, o qual avança sobre área tombada que integra a escala bucólica da Capital.
A Prourb e a Prodema solicitam, também, que o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) seja obrigado a fiscalizar as condicionantes impostas no Licenciamento Ambiental; que a Novacap paralise imediatamente as obras realizadas no local; e que a Caesb esclareça sobre o nível de contaminantes remanescentes do tratamento do esgoto, lançados no Lago Paranoá, para saber se água é segura para o consumo da população.
Brasília Revisitada
Em 1986, o arquiteto-urbanista Lúcio Costa apresentou ao governador José Aparecido de Oliveira um documento tratando da preservação, complementação, adensamento e expansão urbana da Capital, chamado de Brasília Revisitada. Nele constava a implantação de superquadras e quadras econômicas residenciais à oeste do Parque Municipal, do lado sul, e do Parque Ecológico, do lado norte.
Processo 2013.01.1.088735-5
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