As titulares da 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Execuções Penais, Cleonice Varalda e Helena Duarte, participaram, nesta quinta-feira, dia 4, de reunião organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater a aplicação de medidas de segurança no Distrito Federal. Segundo a legislação, a pessoa com transtornos mentais que comete crime não recebe pena, pois não pode ser responsabilizada pelos seu atos. Porém, deve ser submetida a tratamento ambulatorial ou a medida de internação a ser cumprida em instituição com essa finalidade.
 
Na encontro, as promotoras de Justiça esclareceram ao CNJ as medidas que vêm sendo adotadas pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) para adequação da medida de segurança aos parâmetros da reforma psiquiátrica. Na oportunidade, foi entregue aos membros do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, cópias da ação de interdição da Ala de Tratamento Psiquiátrico do DF e da ação civil pública para a construção de residências terapêuticas e ampliação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do DF, ajuizadas pelo MPDFT.
 
Além disso, Cleonice e Helena falaram do grupo intersetorial que se reúne, periodicamente, na sede do MPDFT para tratar do assunto e reforçaram que já foi encaminhado aos promotores de Justiça da área criminal sugestão de novos quesitos para o exame de sanidade mental . “A finalidade é tentar diminuir a quantidade de internações desnecessárias e atender aos parâmetros da Lei de Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001)”, afirmaram.
 
Participaram do encontro representantes do MPDFT, da Vara de Execuções Penais do DF, do governo local, da Defensoria Pública, dos Ministérios da Justiça e da Saúde e o juiz auxiliar do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luciano Losekann.