Seu navegador nao suporta javascript, mas isso nao afetara sua navegacao nesta pagina

MPDFT

Menu
<

Tamanho da fonte:

Mesmo sem habite-se, o local sediou o show do cantor Elton John

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), ingressou com ação civil pública, na Vara do Meio Ambiente do TJDFT, para impedir a implantação irregular do empreendimento intitulado Centro Internacional de Convenções do Brasil, situado no Setor de Clubes Esportivos Sul. A Prourb constatou diversas irregularidades na obra, iniciada de forma clandestina (sem alvará de construção) e concluída em desacordo com as normas de uso e ocupação do solo da área (URB/PR 66/1), descumprindo o ordenamento urbanístico e o tombamento de Brasília. Os réus na ação são os proprietários do lote e o Distrito Federal.

O Distrito Federal foi incluído no processo porque deveria ter indeferido o projeto arquitetônico, uma vez que a obra realizada era incompatível com a taxa máxima de ocupação do lote (30% da área do lote) e a taxa máxima de construção (60% da área do lote). Ademais, o local está destinado, exclusivamente, a instalações relacionadas com a prática de esportes. No entanto, a tipologia da edificação se destina à realização de shows, convenções e eventos corporativos, nada relacionados à prática de esportes.

A Promotoria de Justiça pede ao juiz a antecipação de tutela, ou seja, que os pedidos sejam concedidos de imediato, a fim de que a Administração Pública não emita carta de habite-se ou qualquer licença que permita a realização de eventos no local até o julgamento final do processo. A preocupação da Prourb é de que o Centro receba outros grandes eventos, como foi o show do Elton John, realizado no dia 8 de março, que comprometam a finalidade urbanística da área e gerem graves impactos negativos na capacidade de atendimento das redes de infraestrutura urbana.

Na ação, os pedidos da Prourb são para embargar a obra; impedir a emissão de carta de habite-se ou qualquer licença definitiva ou eventual para a realização de eventos e também para proibir a cessão ou aluguel do local para a realização de eventos por terceiros, dentre outros. A Promotoria também quer a demolição da parte da edificação que excede o limite legal de ocupação permitida para o lote. “Um empreendimento que descumpre tantas exigências legais não pode ter a sua ocupação avalizada pelo Poder Público”, sustentam os promotores de Justiça na ação.

Leia mais

MPDFT entra com Ação Cautelar contra a realização do show de Elton John

Saída de emergência do local previsto para show de Elton John não está pronta

MPDFT investiga inadequação urbanística do local previsto para show de Elton John

 

.: voltar :.