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MPDFT

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As Promotorias de Justiça de Execuções Penais expediram Recomendação aos diretores do sistema penitenciário do Distrito Federal para que as normas da Lei de Execução Penal sejam observadas. Entre os pedidos, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) solicita que os detentos tenham espaço físico adequado para realizar avaliações e defesa dos trabalhos de conclusão dos cursos, como é previsto na Resolução 1/2009, do Conselho de Educação do DF. A Recomendação foi expedida em fevereiro.

De acordo com o documento, é necessário que ensino a distância respeite o limite de horas imposto pela portaria conjunta da Fundação Amparo ao Trabalhador Preso (Funap) e da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe) que permite a realização de um curso por vez, com carência mínima de 45 dias entre eles. Além disso, as certidões de horas estudadas devem calcular a remição da pena de forma que haja compatibilidade com as horas de trabalho.

O órgão recomenda ainda que ao editarem certidões de remição, cujas horas estudadas correspondam ao ensino a distância, os responsáveis encaminhem os autos de execução, com a certidão, cópia dos certificados emitidos pelas instituições de ensino e dos documentos comprobatórios de cumprimento das etapas presenciais.

A Recomendação atinge os diretores do Centro de Internato e Reeducação, do Centro de Progressão Penitenciária, do Centro de detenção provisória e das Penitenciárias do Distrito Federal I, II e Feminina.

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