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A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou nesta segunda-feira, 8, inquérito civil público para investigar a conduta do UniCeub - Centro Universitário de Brasília - que não restitui valores pagos pelos estudantes em caso de cancelamento de curso.

O promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto explica que o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor considera como nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

A Promotoria de Justiça  também solicitou ao Procon informações sobre a situação de reclamações similares já registradas no órgão, referentes à instituição.

Clique aqui para ler o documento na íntegra.

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