O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da atuação da 3ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) e do Núcleo de Combate às Organizações Criminosas (Ncoc), conseguiu junto ao Tribunal de Justiça do DF a condenação do ex-diretor do "Na Hora", Luiz Cláudio Freire de Souza França, por atos de improbidade administrativa. Ele foi acusado pelos promotores de Justiça de receber dinheiro ilícito quando ocupava cargo público.
A ação civil pública apresentada pelo Ministério Público foi aceita em parte pela Justiça do DF que, além da improbidade, sentenciou o réu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e pagar multa civil no mesmo valor. Na mesma decisão, o juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública suspendeu os direitos políticos do acusado pelo prazo de oito anos e o proibiu de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é de 1º grau, e cabe recurso.
Saiba mais sobre o caso
Segundo dados do processo, em fevereiro de 2007, o então diretor-geral do Serviço Imediato de Atendimento do Cidadão do Distrito Federal - Na Hora, Luiz Cláudio Freire de Souza França, recebeu do ex-Secretário de Estado de Assuntos Institucionais do DF, no 10º andar do Palácio do Buriti, dinheiro ilícito recolhido junto aos prestadores de serviço de informática no Complexo Administrativo do GDF.
A ação foi gravada em áudio e vídeo e indica que o acusado teria recebido 38,4 mil reais, em espécie, como participação no resultado da arrecadação de propinas, calculada sobre os contratos promovidos pela unidade do "Na Hora" chefiada por ele. Tais provas foram reunidas pelo Ministério Público na operação conhecida como "Caixa de Pandora".
Em sua defesa, Luiz França afirma que ele recebeu o dinheiro para despesas de partido nas eleições e que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura que compareceu ao gabinete do então ex-secretário somente para tratar de assuntos políticos, pois era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do então Governador. Além disso, o acusado garante que desconhecia a origem ilícita do dinheiro e se diz vítima de um esquema de corrupção que burlava os cofres públicos.
Nº do processo: 2010.01.1.069726-7