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A promotora de Justiça de Defesa Infância e Juventude Fabiana de Assis entregou ao presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Patrício (PT), na última segunda-feira, 29, ofício solicitando o cumprimento da Lei Distrital 4.086, de 28 de janeiro de 2008, que criou o relatório Orçamento Criança e Adolescente (OCA) como instrumento de controle social e fiscalização dos gastos públicos com crianças e adolescentes no DF.

De acordo com a promotora de Justiça e o analista de Orçamento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Riezo Almeida, é urgente a análise do relatório OCA pela CLDF como forma de controle dos gastos orçamentários.

Durante o encontro, os membros da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude observaram que a lei prevê que o relatório deve ser analisado por comissão de trabalho da CLDF, formada por representantes das Comissões de Economia Orçamento e Finanças (CEOF) e de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, sob a coordenação da primeira.

O deputado Patrício garantiu que a Câmara Legislativa possui grande interesse na execução do orçamento do DF, já que uma de suas funções é exatamente fiscalizar os atos do Poder Executivo. Ele observou, no entanto, que a CEOF ainda não recebeu oficialmente os dois últimos relatórios do orçamento Criança e Adolescente, que, pela lei, deve ser publicado anualmente, mas se comprometeu em buscar informações sobre os relatórios junto às Secretarias da Infância e da Juventude e do Governo.

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