A Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Eunice Pereira Amorim Carvalhido, encaminhou ao Ministério Publico Federal, nesta sexta-feira, 10, os autos da representação em desfavor do Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e do Deputado Distrital Chico Vigilante.

A representação foi oferecida pelas Deputadas Distritais Liliane Roriz e Celina Leão, requerendo investigações para apurar notícias veiculadas na Revista Época e no Jornal de Brasília.

Em sua manifestação, a Procuradora-Geral de Justiça concluiu que há indícios suficientes para a instauração de investigação. Entretanto, apesar da competência para processar e julgar Deputado Distrital ser do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a competência para processar e julgar o Governador do Distrito Federal é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como a prova da infração penal é comum a ambos representados, a legislação prevê que no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação. Sendo assim, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal (MPF), a quem cabe oficiar nas causas de competência do STJ.

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