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MPDFT

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A Vara de Meio Ambiente deferiu na última segunda-feira, 2, liminar para impedir a Terracap de promover licitações de lotes no empreendimento denominado Setor de Áreas Especiais Aeroporto. A decisão é uma resposta à ação civil pública (ACP) proposta pela Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

No dia 28 de abril, a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) ingressou com a ação para impedir a Terracap de criar o novo Setor, localizado na Região Administrativa do Park Way, em área pública, e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) de conceder licença ambiental para o empreendimento, sem observância do princípio da legalidade e da necessária comprovação da dominialidade da área.

Na liminar, a justiça determinou que a licitação só poderá ser realizada com a comprovação em juízo da propriedade do terreno mediante as respectivas certidões do Registro de Imóveis; da inserção do empreendimento em área de expansão ou regularização urbana assim definida no PDOT/DF; da regular aprovação do empreendimento pela autoridade urbanística competente; e da certidão do registro imobiliário ao deferir o ingresso do loteamento em cartório.

Se a decisão for violada, foi fixada multa no valor correspondente a 50% do que for obtido na licitação, sem prejuízo de apuração de responsabilidades e solidariedade contra os agentes que porventura atuarem em desobediência.

Autos: 2011.01.1.071848-5

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