O MPDFT informa que todos os textos disponibilizados neste espaço são autorais e foram publicados em jornais e revistas.
Eles são a livre manifestação de pensamento de seus autores e não refletem, necessariamente, o posicionamento da Instituição.
Ivaldo Lemos Junior
Promotor de Justiça
A Constituição Federal prescreve que a Administração Pública é regida por vários princípios, como os da legalidade, publicidade, eficiência (sobre o qual falarei em breve) e moralidade, dentre outros.
Daniel Bernoulli Lucena de Oliveira
Promotor de Justiça
Sempre que se falar em porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, alguém apresentará argumentos contrários ou favoráveis à sua criminalização.