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Contratos - Termos Aditivos

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Publicados em: Ano Mês


Termos Aditivos publicados em 03/2026


Nº do Contrato Nº do Aditivo Objeto Data de Publicação Valor Total
(a) (b) (c) (d) (e)
022/SG/MPDFT/2024
Nº do contrato:022/SG/MPDFT/2024Nº do aditivo:1Objeto:1. Reajustar em 4,23% (quatro inteiros, vinte décimo e três centésimos por cento) os preços praticados no contrato, a contar de 19/6/2025, tendo em vista a aplicação do limitador previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, qual seja o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pela acumulação do período de JULHO de 2023 a JUNHO de 2024, em detrimento no percentual de reajuste de 5,35% (cinco inteiros, três décimos e cinco centésimos por cento) pelo IPCA – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO , no acumulado dos últimos 12 (doze) meses, correspondendo ao período de julho/2024 a junho/2025 previsto originalmente na Cláusula Sexta do Contrato nº 022/SG/MPDFT/2024, com amparo no artigo 5º do Decreto nº 1.054/1994 e no Art. 92, § 3º e § 4º, inciso I da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 2. Prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 19/8/2025 até 18/8/2026, consoante o disposto em sua Cláusula Segunda – Da Vigência e Prorrogação, com amparo nos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.Data de publicação:13/08/2025Valor total:R$ 33.728,04
Fonte da informação: Divisão de Contratos e Convênios
Data da última atualização: 03/03/2026 às 05:21

(a) Nº do Contrato - Informar o número do Contrato principal.
(b) Nº do Aditivo - Informar o número do Termo Aditivo.
(c) Objeto - Informar o objeto do Termo aditivo. (p.e.: Prorrogação da vigência por mais 12 meses; reajuste do contrato; etc.).
(d) Data de Publicação - Data de publicação nos meios de informações devidos (p.e.: Diário Oficial, Jornais de grande circulação).
(e) Valor Total - Informar o valor total do Termo Aditivo.

FUNDAMENTO LEGAL: Resolução CNMP n° 86/2012, art. 5°, inciso II, alíneas “g” e “h”.

Responsável pelas informações/fonte:
Divisão de Contratos e Convênios

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