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Dispensas e Inexigibilidades

Data do empenho: Ano Mês


Dispensa / inexigibilidade de Licitação Preceito Legal Número Número do Empenho Data do Empenho Objeto Elemento e Subelemento da Despesa Valor do Empenho Contratado(a) CNPJ/CPF
(a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) (h) (i) (j)
Inexigibilidade do empenho nº 2021NE00467
Inexigibilidade Preceito legal: ART, 25, I, LEI 8666/93 Nº: 08191.052186/2021-27 Nº do empenho: 2021NE00467 Data do empenho: 22/12/2021 Objeto: RECEPTOR PORTÁTIL DE BANDA LARGA DETECTOR DE TRANSMISSÕES, FABRICANTE REI, MODELO ANDRE DELUXE Elemento e subelemento da despesa: 44905224 Valor do empenho: R$ 295.500,00 Contratado(a): BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA. CNPJ/CPF: 07.259.712/0001-79
Inexigibilidade do empenho nº 2021NE00461
Inexigibilidade Preceito legal: ART, 25, I, LEI 8666/93 Nº: 08191.052194/2021-73 Nº do empenho: 2021NE00461 Data do empenho: 17/12/2021 Objeto: SOLUÇÃO DE VIGILÂNCIA REMOTA, MARCA/MODELO: EDGEVIS LIVE Elemento e subelemento da despesa: 44905233 Valor do empenho: R$ 92.819,00 Contratado(a): BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA. CNPJ/CPF: 07.259.712/0001-79
Inexigibilidade do empenho nº 2021NE00452
Inexigibilidade Preceito legal: ART. 25, CAPUT, LEI 8666/93 Nº: 08191.142537/2021-91 Nº do empenho: 2021NE00452 Data do empenho: 13/12/2021 Objeto: RENOVAÇÃO DA ASSINATURA DE ACESSO À PLATAFORMA JURÍDICA DA REVISTA DOS TRIBUNAIS ONLINE (RT ONLINE), FORNECIDO PELA EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA E PROPOSTA DA EMPRESA Elemento e subelemento da despesa: 33903901 Valor do empenho: R$ 7.717,56 Contratado(a): EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA CNPJ/CPF: 60.501.293/0001-12
Dispensa do empenho nº 2021NE00448
Dispensa Preceito legal: ART. 24, V, LEI 8666/93 Nº: 08191.087519/2017-52 Nº do empenho: 2021NE00448 Data do empenho: 03/12/2021 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ACESSO WEB, MEDIANTE ASSINATURA ANUAL E LOGINS INDIVIDUAIS PARA USUÁRIOS DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, COM POSSIBILIDADE DE DOWNLOADS DE FOTOS/IMAGENS/ILUS Elemento e subelemento da despesa: 33904007 Valor do empenho: R$ 15.600,00 Contratado(a): SX TECNOLOGIA E SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI CNPJ/CPF: 14.278.276/0001-40
Dispensa do empenho nº 2021NE00439
Dispensa Preceito legal: ART. 24, II, LEI 8666/93 Nº: 08191.022451/2021-42 Nº do empenho: 2021NE00439 Data do empenho: 01/12/2021 Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 070611640.2018.8.07.0014 DO IDIOMA PORTUGUÊS PARA O ESPANHOL. EM DUAS VIAS. DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA E PROPOSTA VENCEDORA. Elemento e subelemento da despesa: 33903606 Valor do empenho: R$ 600,00 Contratado(a): MARIA HELENA RODRIGUES CNPJ/CPF: 500.032.249-53
Fonte da informação: Subsecretaria de compras - SUCOMP
Data da última atualização: 24/04/2025 às 16:10

Nota 1: Esta tabela deverá apresentar todas as dispensas e inexigibilidades que o órgão realizou no ano. Apesar de ser atualizada mensalmente, a tabela deve conter todas as dispensas e inexigibilidades realizadas no ano, e não apenas aquelas realizadas no mês.
Nota 2: Caso a dispensa e inexigibilidade perdure por mais de um exercício financeiro, esse deverá constar da tabela de todos os anos pelos quais vigeu.
(a) Dispensa / Inexigibilidade - Classificar a contratação como dispensa ou inexigibilidade.
(b) Preceito Legal - Citar o artigo e inciso da lei de licitações que embasou a contratação por dispensa ou inexigibilidade (exemplo: “art. 24, inciso II” ou “art. 25, I”).
(c) Número - Número em hiperlink para leitura e opção de download do completo teor do processo de dispensa ou inexigibilidade com os estudos prévios, justificativa da contratação, pesquisa de preços, nota de empenho, contrato etc. (Lei nº 14.133/2021, art. 72, parágrafo único e art. 75, § 4º).
(d) Número do empenho - Número ou código do empenho da dispensa ou inexigibilidade.
(e) Data do empenho - Data de emissão do empenho em dia, mês e ano (exemplo: 12/04/2017).
(f) Objeto - Descrição detalhada dos bens ou serviços contratados mediante dispensa ou inexigibilidade. Descrição detalhada trata-se de informar o objeto ou serviço assim como se encontra no contrato, termo de referência ou empenho (exemplo: “Aquisição de 20 resmas de papel A4” ou “contratação de serviço de reforma de portão da promotoria x”).
(g) Elemento e Subelemento da Despesa - Citar o código contábil e o nome do elemento e subelemento referentes a cada uma das contratações mediante dispensa e inexigibilidade (exemplo: Código 3.3.90.30.16 - Material de consumo; subelemento Material de expediente).
(h) Valor do empenho - Valor do objeto ou serviço adquirido conforme o empenho emitido.
(i) Contratado(a) - Nome da pessoa jurídica ou física contratada.
(j) CNPJ/CPF - CNPJ da pessoa jurídica contratada ou CPF da pessoa física contratada.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666/93; Lei nº 10520/2002; Lei Complementar 101/2000, art. 48-A, I; Lei 12.527, art. 8º, § 1º, IV; Decreto nº 5450/2005; Resolução CNMP nº 86/2012, art 5º, inciso II, alíneas “a” a “d”; Resolução CNMP 89/2012, art. 7º, III; Lei nº 14.133/2021, art. 72, parágrafo único e art. 75, § 4º.

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