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Recomendações Expedidas

Atenção: as recomendações expedidas antes de 2024 estão publicadas no Portal do MPDFT.

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de uma unidade)
01a. Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas da Infância e da Juventude - 1ªPREMSE-IJ x 02a. Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas da Infância e da Juventude - 2ªPREMSE-IJ x 03a. Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas da Infância e da Juventude (INATIA) - 3ªPREMSE-IJ x Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas da Inf. e da Juv. - Órgão Genérico - PREMSE x Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância. e Juventude. - Órg. Genérico - PROCÍVEL x

Número Feitos relacionados Ementa Data Unidade responsável
Número: 04/2025 - Premse Feitos relacionados:
  • 08192.104981/2023-60
Ementa: 
Dispõe sobre a necessidade de criação de listagem prévia dos filmes e conteúdos audiovisuais disponibilizados aos socioeducandos, bem como de mecanismos de classificação e controle prévio do conteúdo ofertado durante atividades e momentos recreativos, a fim de restringir músicas, filmes, séries e materiais similares que apresentem violência, apologia ao crime ou outros temas incompatíveis com as diretrizes e finalidades das medidas socioeducativas, conforme previsto no ECA e no SINASE.
 Data de celebração: 09/12/2025 Unidade:
  • Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas da Inf. e da Juv. - Órgão Genérico - PREMSE
Número: 03/2025 – Premse Feitos relacionados:
  • 08192.091021/2023-22
Ementa: 
Dispõe sobre a necessidade de descredenciamento da Unidade de Internação Provisória de São Sebastião (UIPSS) do Sistema Socioeducativo, com a consequente realocação dos socioeducandos para uma das Unidades de Internação já existente, a qual deverá ser destinada exclusivamente ao acolhimento de adolescentes em internação provisória, em razão da inadequação estrutural da UIPSS, localizada no Complexo Penitenciário da Papuda e da atual diferença de taxa ocupação/capacidade das Unidades
 Data de celebração: 11/09/2025 Unidade:
  • Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas da Inf. e da Juv. - Órgão Genérico - PREMSE
Número: 01/2025 - Nevesca/NG/NED/Prosus/Pró-vida/PJIJ Feitos relacionados:
  • 08192.132992/2024-11
Ementa: 
Versa sobre a necessidade de apresentação de plano de ação para regulamentação, orientação, estruturação e implementação de fluxo de atendimento e assistência à saúde a serem prestados pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal visando a realização de interrupções gestacionais, nos estritos casos permitidos em lei e na ADPF nº 54 QO/DF, respeitando-se os termos da decisão proferida na ADPF nº 1141 MC/DF.
 Data de celebração: 14/03/2025 Unidade:
  • Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente - NEVESCA
  • Núcleo de Gênero Pró-Mulher - NGPM/GPGJ
  • Núcleo de Enfrentamento à Discriminação - NED/GPGJ
  • 03a. Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde - 3ªPROSUS-BSI
  • Promotoria de Justiça Criminal de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde - Órgão Genérico - PRÓ-VIDA
  • Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância. e Juventude. - Órg. Genérico - PROCÍVEL
Número: 02/2025 - Premse Feitos relacionados:
  • 08192.104980/2023-15
  • 08192.104981/2023-60
  • 08192.104982/2023-12
  • 08192.104983/2023-59
  • 08192.090334/2023-63
  • 08192.091021/2023-22
  • 08192.091043/2023-92
  • 08192.091035/2023-46
Ementa: 
Dispõe sobre a necessidade de realização do Programa de Avaliação Seriada (PAS), da Universidade de Brasília, e, assim, resguardar o direito à educação dos jovens vinculados às Unidades de Internação do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.
 Data de celebração: 05/02/2025 Unidade:
  • Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas da Inf. e da Juv. - Órgão Genérico - PREMSE
Número: 01/2025 - Premse Feitos relacionados:
  • 08192.182374/2024-11
Ementa: 
Dispõe acerca da ilegalidade da orientação imposta pelo Sindicato da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal aos agentes socioeducativos, para que eles não efetivassem a inscrição no serviço voluntário gratificado, bem como se abstivessem de utilizar seus afastamentos legais, como forma de exercício indireto do direito constitucional de greve, o qual é vedado, sob qualquer forma ou modalidade, aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem na área de segurança pública, de acordo com o tema 541 do Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral. (NF n°: 08192.182374/2024-11 - PREMSE/MPDFT).
 Data de celebração: 22/01/2025 Unidade:
  • 01a. Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas da Infância e da Juventude - 1ªPREMSE-IJ
  • 02a. Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas da Infância e da Juventude - 2ªPREMSE-IJ
Número: 01/2025 - Premse Feitos relacionados:
  • 08192.182374/2024-11
Ementa: 
Dispõe acerca da ilegalidade da orientação imposta pelo Sindicato da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal aos agentes socioeducativos, para que eles não efetivassem a inscrição no serviço voluntário gratificado, bem como se abstivessem de utilizar seus afastamentos legais, como forma de exercício indireto do direito constitucional de greve, o qual é vedado, sob qualquer forma ou modalidade, aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem na área de segurança pública, de acordo com o tema 541 do Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral. (NF n°: 08192.182374/2024-11 - PREMSE/MPDFT).
 Data de celebração: 22/01/2025 Unidade:
  • 01a. Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas da Infância e da Juventude - 1ªPREMSE-IJ
  • 02a. Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas da Infância e da Juventude - 2ªPREMSE-IJ
Número: 05/2024 - Premse Feitos relacionados:
  • 08192.070978/2023-35
Ementa: 
Dispõe sobre a necessidade de ampliação de espaço físico para fins de possibilitar melhores condições de trabalho e um acompanhamento técnico efetivo/pormenorizado aos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade perante a Gerência de Atendimento da Ceilândia Norte (GEAMA I Norte).
 Data de celebração: 14/11/2024 Unidade:
  • 01a. Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas da Infância e da Juventude - 1ªPREMSE-IJ
Número: 04/2024 - Premse Feitos relacionados:
  • 08192.104980/2023-15
Ementa: 
Dispõe sobre a necessidade de adaptar um dos módulos da Unidade de Internação Feminina do Gama, transformando-o em Unidade de Semiliberdade Feminina, garantindo a separação das instalações físicas e o não contato entre as adolescentes em regime de internação e as socioeducandas em semiliberdade, de modo a otimizar os espaços ociosos da UIFG e os recursos financeiros e humanos do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.
 Data de celebração: 09/10/2024 Unidade:
  • 01a. Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas da Infância e da Juventude - 1ªPREMSE-IJ
Número: 03/2024 - Premse Feitos relacionados:
  • 08192.104981/2023-60
  • 08192.104982/2023-12
  • 08192.104983/2023-59
  • 08192.091021/2023-22
  • 08192.090334/2023-63
  • 08192.091043/2023-92
  • 08192.091035/2023-46
  • 08192.104980/2023-15
Ementa: 
Dispõe sobre a necessidade da não condução de socioeducandos vinculados nas Unidades de Internação, no período noturno, pelo Grupo de Apoio Operacional (GAO) do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, exceto em casos extremos referentes ao tratamento de saúde ou em situações de excepcionalidade justificadas.
 Data de celebração: 02/10/2024 Unidade:
  • 01a. Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas da Infância e da Juventude - 1ªPREMSE-IJ
Data da última atualização: 12/02/2026 às 18:21

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