MPDFT

Alteração está em desacordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica local

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) ajuizou, nesta quinta-feira, 12 de junho, ação civil pública para anular a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que alterou o nome do cargo de "conselheiros" para "desembargadores de contas".

A ação é direcionada contra o Distrito Federal e busca invalidar dois atos do TCDF: a Decisão nº 99, de 11 de dezembro de 2024, e a Emenda Regimental nº 11, de 12 de dezembro de 2024. A Prodep argumenta que a nomenclatura "conselheiro" para os membros dos Tribunais de Contas é uma determinação expressa da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal.

De acordo com a ação, a mudança realizada por meio de um ato administrativo do TCDF contraria diretamente a legislação sobre o tema. O Serviço de Legislação Pessoal do TCDF havia indicado, em parecer inicial, a necessidade de uma

Objetivo era beneficiar a empresa Salutar, que tinha contratos com o Iges-DF

A Justiça do Distrito Federal aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra um ex-servidor do órgão e um empresário. A ação penal é um desdobramento da 2ª fase da Operação Escudeiro, conduzida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) e pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep).

O ex-servidor responderá pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e o empresário, por corrupção ativa. Segundo a denúncia, entre maio e julho de 2022, o representante da empresa Salutar Alimentação e Serviços Ltda ofereceu uma vantagem indevida de R$ 265 mil ao servidor, que, na época, ocupava o cargo de chefe de gabinete na Prosus.

A propina, paga de forma parcelada, visava garantir a atuação do então servidor em favor da empresa Salutar, representada pelo empresário, em

Além do valor mais alto pago com recursos públicos, também foi constatada a inexecução parcial do contrato

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) ajuizou, nesta quarta-feira, 11 de junho, ação civil pública contra a empresa DD7 Assessoria Empresarial e Comercial Ltda. e seu proprietário por irregularidades na venda de mobiliário para escolas públicas. O MPDFT pede a condenação de ambos ao ressarcimento de R$ 353.596,00 aos cofres públicos.

A ação aponta que, em fevereiro de 2022, a empresa DD7 foi contratada pelas Coordenações Regionais de Ensino de Ceilândia e do Guará para fornecer conjuntos de mesas e cadeiras para alunos e professores. As aquisições foram feitas com recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), que exige uma cotação de preços com no mínimo três orçamentos para justificar a escolha do fornecedor.

Segundo as investigações, o empresário teria fraudado o processo de

A decisão também proíbe a transferência dos valores arrecadados ao Tesouro do Distrito Federal até o julgamento final do processo.

A Justiça do Distrito Federal concedeu liminar, nesta sexta-feira, 30 de maio, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), suspendendo os efeitos do Ofício Circular nº 3/2025 – SEEC/SEFIN/SUTES no que se refere ao Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC).

Na ação, o MPDFT questiona a legalidade do repasse de 30% dos recursos do FDCC ao Tesouro Distrital, fundamentando que essa medida contraria a destinação específica prevista na Lei Distrital nº 6.335/2019. A norma estabelece que os recursos do fundo devem ser integralmente aplicados em ações de combate à corrupção. O Ministério Público apontou o risco de esvaziamento do fundo e a consequente perda da efetividade de futuras decisões

Ministério Público busca impedir que 30% dos recursos do Fundo de Combate à Corrupção sejam desviados para cobrir despesas gerais do GDF 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para impedir que o Governo do Distrito Federal utilize indevidamente os recursos do Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC). A iniciativa busca suspender os efeitos do Ofício Circular nº 3/2025 da Secretaria de Estado de Economia, que determinou a transferência de 30% do saldo do FDCC para a conta única do Tesouro local.

Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), a medida configura apropriação indevida de valores que, por lei, têm destinação específica: financiar ações de prevenção, fiscalização e repressão de ilícitos contra a administração pública, além de projetos de educação cidadã e ética. A Lei Distrital nº 6.335/2019 determina que os recursos do

Termo de Ajustamento de Conduta define critérios para parcerias firmadas com cooperativas e associações e prevê maior transparência na política habitacional do DF

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) firmou nesta quarta-feira, 14 de maio, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). O acordo, realizado por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), tem o objetivo de adequar as parcerias celebradas entre a Codhab e as cooperativas e associações habitacionais à legislação, para fins de execução da política de desenvolvimento habitacional do Distrito Federal.

O termo estabelece que toda e qualquer parceria com cooperativas e associações habitacionais cadastradas na Codhab será celebrada pela própria Companhia, mediante acordo de

Prodep ajuizou ação civil pública em 28 de abril para questionar a aquisição de parte do Banco Master pelo BRB

A Justiça do Distrito Federal concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e proibiu o Banco de Brasília (BRB) de concretizar a compra do Banco Master. A decisão foi publicada nesta terça-feira, 7 de maio.

Na decisão, a 1ª Vara da Fazenda Pública determinou que o BRB se abstenha de assinar contrato definitivo relacionado à aquisição do Banco Master. O banco fica proibido de assinar contrato definitivo, devendo informar ao juiz a conclusão das análises do negócio.

Segundo a Prodep, os procedimentos adotados pela direção do BRB em relação ao negócio dependem de deliberação da assembleia de acionistas do banco, da qual fazem parte o GDF e o Iprev/DF, e de lei específica editada pela Câmara

Ação leva em conta o descumprimento de exigências legais para esse tipo de aquisição

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) ajuizou, na segunda-feira, 28 de abril, ação civil pública que questiona a aquisição de parte do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). A Prodep pede uma decisão liminar para impedir que o BRB assine o contrato definitivo da compra.

A ação leva em conta o descumprimento de exigências legais para esse tipo de aquisição e não avalia os aspectos econômicos do negócio. De acordo com a Lei 6.404/1976 e o estatuto do banco, qualquer operação de fusão, incorporação, cisão ou outras formas de reorganização societária do BRB devem passar por deliberação da assembleia de acionistas, o que não ocorreu.

A pauta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária convocada pelo Conselho de Administração do banco para o dia 9 de maio sequer menciona a operação envolvendo o Banco Master. Para a Prodep, isso demonstra

Decisão garante que a prova de corrida para mulheres siga as regras originais, que previam 2.100 metros em 12 minutos

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) obteve, nesta quinta-feira, 10 de abril, uma decisão liminar que reintegra candidatas previamente eliminadas do concurso da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). A decisão invalida a alteração no edital de concurso para praças que havia aumentado a distância exigida na prova de corrida exclusivamente para as candidatas mulheres.

A liminar restabelece a exigência original de 2.100 metros para o teste feminino de 12 minutos de corrida. As candidatas que foram consideradas inaptas por não alcançarem os 2.200 metros introduzidos posteriormente, mas que cumpriram a marca original de 2.100 metros, deverão ser reintegradas ao concurso e autorizadas a participar das demais etapas do processo seletivo.

A ação civil pública ajuizada pela Prodep questiona a elevação da

Diversas irregularidades foram constatadas em investigações do MPDFT e da PCDF

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) que revise a forma como autoriza a instalação de painéis de publicidade às margens das rodovias locais. As Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) pedem a adoção de medidas corretivas urgentes, incluindo a suspensão imediata da emissão e renovação de licenças para novos painéis.

O objetivo da recomendação é assegurar que a exploração publicitária nas rodovias do Distrito Federal ocorra dentro da legalidade, com planejamento, transparência,  igualdade de condições entre os interessados e respeito ao interesse público. O documento foi

Ministério Público e demais órgãos de controle apontam avanços na gestão de recursos e destacam recomendações para aprimorar o programa nas unidades escolares

Prodep pretende esclarecer circunstâncias de compra e venda de ações entre o BRB e os acionistas controladores do Banco Master

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) instaurou inquérito civil, de ofício, para apurar as circunstâncias de compra e venda de ações do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). A portaria com a medida é desta terça-feira, 1º de abril.

Na última sexta-feira, dia 28 de março, o Conselho do BRB aprovou a compra da instituição financeira. O Banco de Brasília informou aos acionistas e ao mercado sobre o contrato de compra e venda de ações entre o BRB e os acionistas controladores do Banco Master S.A. A transação ainda depende do aval do Banco Central e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Sobradinho, Planaltina, Águas Claras, Samambaia e Taguatinga, além da sede do DER-DF

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em conjunto com a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 26 de fevereiro, a Operação Faixa de Domínio. A ação, realizada por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) e da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), com apoio da Delegacia de Repressão à Corrupção (DRCOR), visa apurar crimes contra a administração pública no Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF).

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Sobradinho, Planaltina, Águas Claras, Samambaia e Taguatinga, além da sede do DER-DF. Entre as irregularidades investigadas estão o atendimento privilegiado na autorização de instalação de engenhos publicitários, a autorização

Iniciativa do MPDFT e da UnB convida a sociedade a refletir sobre políticas públicas integradas

A série Participe da Cidade, promovida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em parceria com estudantes do Programa de Educação Tutorial (PET) de Direito da Universidade de Brasília (UnB), apresenta um novo episódio sobre a atuação conjunta do MPDFT, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Governo do Distrito Federal (GDF) na defesa dos direitos da população em situação de rua.

O vídeo destaca os desafios enfrentados por essa população, que vão além da falta de moradia, incluindo questões como saúde mental, desemprego e violência. O episódio também aborda as dificuldades na implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e a Ação de

Também foram apontados desafios para ampliar o controle dos recursos públicos em termos de fomento firmados com organizações da sociedade civil para execução de políticas públicas

A transparência e o controle da destinação das emendas parlamentares foram debatidos nesta quinta-feira, 13 de fevereiro, durante audiência pública promovida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep). O evento foi realizado em formato híbrido, presencial e online, com participação de autoridades de órgãos federais, distritais, especialistas e sociedade civil.

A mesa de abertura contou com a participação do procurador-geral de justiça, Georges Seigneur, do procurador-geral em exercício do Ministério Público de Contas, Marcos Felipe Lima, do secretário-executivo parlamentar da Casa Civil, Maurício Antônio Carvalho, e da deputada distrital Paula Belmonte. Os debates foram conduzidos pela promotora de justiça Lenna Daher, da Prodep, e pelo

Iniciativa ocorre na quinta-feira, 13 de fevereiro, e é aberta ao público. Interessados em se manifestar presencialmente poderão se inscrever na primeira hora do evento

A medida orienta que 78 candidatas sejam reintegradas no processo seletivo, PMDF tem prazo de 10 dias para responder a recomendação

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) expediu recomendação à Polícia Militar do DF (PMDF) para que reconheça ilegalidade no edital do concurso para soldado. A Prodep aponta discriminação contra as candidatas mulheres na prova de corrida do Teste de Aptidão Física (TAF), na retificação realizada pelo Edital nº 08/2023 – DGP/PMDF, de 10 de fevereiro de 2023.

A modificação do edital estabeleceu um aumento na distância mínima exigida das mulheres, de 2.100 metros para 2.200 metros em 12 minutos, enquanto reduziu a exigência para os homens, de 2.600 metros para 2.400 metros, mantendo o mesmo tempo. Segundo o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), a alteração não tem justificativa técnica e resultou na eliminação de 78 candidatas que teriam sido aprovadas sob o critério

Evento será transmitido ao vivo pelo canal do MPDFT no YouTube, mas a inscrição é necessária para ter direito à fala

Inscrições para participar virtualmente podem ser feitas a partir desta terça-feira

Com a atuação da promotoria de justiça, retornaram aos cofres públicos, entre valores e bens, o montante aproximado de R$110 milhões

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) lançou relatório bianual com os resultados da sua atuação. O documento detalha o trabalho realizado, em 2023 e 2024, na fiscalização e no controle das atividades dos agentes políticos e administrativos do Distrito Federal em diferentes frentes, como mobilidade e limpeza urbanas, funcionalismo público, publicidade, cultura e esporte. Nos últimos dois anos, o trabalho da Prodep resultou em retorno aos cofres públicos, entre valores e bens, no montante aproximado de R$110 milhões.

Em relação às ações judiciais que foram objeto de