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RECURSO - Apelação - Prática, por adolescente, de ato infracional equiparado ao crime de roubo - Hipótese - Retirada momentânea do infrator, do convívio social, para sua melhor orientação e garantia da segurança dos cidadãos - Necessidade - Aplicação de medida sócio-educativa branda - Impossibilidade - Recurso improvido. (Apelação nº 136.408-0/0 - Piracicaba - Câmara Especial do Tribunal de Justiça - Relator: Sidnei Beneti - 11.9.06 - V.U. - Voto nº 19.196) RAG
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RECURSO - Apelação - Ausência de avaliação psicológica em adolescente infrator que cometeu ato infracional equiparado a roubo - Diligência discricionária do juízo não se encontrando, a realização de laudo técnico, no rol dos direitos subjetivos do menor - Hipótese - Nulidade - Inocorrência - Recurso improvido. (Apelação nº 136.408-0/0 - Piracicaba - Câmara Especial do Tribunal de Justiça - Relator: Sidnei Beneti - 11.9.06 - V.U. - Voto nº 19.196) RAG
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Divulgação sensacionalista de notícia envolvendo ato infracional - Caracterização de crime - Inteligência dos arts. 143, parágrafo único e 247 do ECA (TJSP) RT 728/517
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MENOR - Ato infracional - Participação em latrocínio consumado - Apelação de medida sócio-educativa de liberdade assistida - Imposição que não guarda relação de proporcionalidade com o ato cometido - Determinada a intemação do adolescente (TJSP) RT 725/189
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JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - Ato infracional atribuído a adolescente - Representação contra o mesmo oferecida pelo Promotor de Justiça, julgada procedente - Imposta ao adolescente medida sócio-educativa de liberdade assistida - Admissibilidade, posto que visa a sua ressocialização (TJSP) RT 724/281
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MENOR - Ato infracional - Furto - Imposição de medida socioeducativa de internação - Alegada falta de provas e desproporcionalidade - Inocorrência - Reiteração de atos infracionais e personalidade do adolescente - Recurso não provido. JTJ - 295/202
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MENOR - Ato infracional - Tráfico de entorpecente - Regime de internação - Inexistência de prova - Adolescente confesso tão-somente com relação à posse de pequena quantidade de maconha - Liberação ante a pequena quantidade - Recurso provido - JTJ 278/178
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MENOR - Ato infracional - Porte ilegal de arma de fogo - Medida socio-educativa de internação - Aplicação - Admissibilidade - Desvio de conduta grave - Reiteração de atos infracionais - Recurso não provido. JTJ - 294/240
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APELAÇÃO CÍVEL - Procedimento instaurado para apuração de ato infracional, equiparado aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de munições de arma de fogo - Julgado procedente e aplicada a medida sócio-educativa de internação, sem prazo determinado, com fulcro no artigo 122, inciso II, do ECA - Preliminarmente, requer a anulação do feito, desde a audiência de apresentação, pois a defesa técnica foi insuficiente, ao se comportar de modo incompatível com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - No mérito, postula a absolvição porque inexiste laudo toxicológico para comprovar a materialidade delitiva - Pede, ainda, a substituição da medida aplicada por outra mais branda, devido a fundamentação do decreto condenatório ter se baseado no inciso II, do art. 122, do ECA - O tráfico de entorpecentes não é delito isolado, pois traz consigo uma série de infrações outras, como meio ou como fim, razão porque foi o crime configurado como hediondo, em lei posterior ao ECA, o que espelha a preocupação da sociedade com este tipo de infração que muitas outras gera - Preliminar rejeitada - Existência de provas de autoria e materialidade delitiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 115.984-0/3 - São Paulo - Câmara Especial - Relator: Ruy Camilo - 18.07.05 - V.U.)
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MENOR - Ato infracional - Estupro - Provas de sua ocorrência - Inaceitabilidade da defesa apresentada - Imposição da medida sócio-educativa de internação - Adequação - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 34.934-0 - Jandira - Câmara Especial - Relator: Luís de Macedo - 31.07.97 - V.U.*721/83)
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