SES deverá enviar o detalhamento dos processos de contratação e pagamento, com a respectiva comprovação dos serviços prestados
A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) instaurou um procedimento preparatório, nesta quarta-feira, 24 de agosto, para investigar contratações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal com Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), cooperativas, entidades sem fins lucrativos e entidades privadas de serviços médicos.
Ofício foi enviado à SES para que apresente ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) a relação de convênios, contratualizações e outros tipos de instrumentos de contratos de gestão assinados para a prestação de serviços, mão de obra e execução de serviços de interesse coletivo, no período de 2015 até a presente data. Também deverão ser remetidos documentos que comprovem os pagamentos e a efetiva prestação dos serviços.
As informações deverão ser enviadas ao Ministério Público no prazo de dez dias. A contratação desse tipo de organização privada com fins sociais, sem a realização de procedimento licitatório, é permitida pela Constituição Federal e deve atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, além de demonstrar vantagem para a contratação, justificando a opção da Administração.
A Prosus fará a análise das contratações e irá verificar a necessidade de outras diligências, caso se identifiquem indícios de irregularidades.
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